Banco é condenado por utilização de “nome morto” de cliente
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma instituição financeira por utilização de “nome morto” em cadastro bancário. Consta que a autora realizou a retificação do nome e gênero no registro civil em 2022 e havia solicitado a alteração dos seus dados no banco. Apesar da solicitação da autora, a instituição […]
Construtora deve indenizar por cláusula de tolerância abusiva e atraso excessivo na entrega de imóvel
A cláusula que permite atrasar a entrega de um imóvel só é válida se indicar, de forma clara, qual é o prazo máximo desse atraso. Quando esse limite não é informado no contrato, o direito do consumidor à informação é desrespeitado, e a construtora pode ser obrigada a pagar indenização pelos prejuízos causados. Sentença da […]
Plano não pode ser cancelado se há beneficiário em tratamento, diz juiz
Se os beneficiários estão com tratamento médico em curso, a operadora não pode cancelar o plano de saúde de forma unilateral. Com esse entendimento, o juiz Maurício César Breda Filho, da 5ª Vara Cível de Maceió, determinou, em decisão liminar, o restabelecimento de um plano de saúde coletivo. Segundo os autos, a operadora cancelou, sem […]
Mantida indenização para paciente que teve prontuário trocado
A 4ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André e condenou o município a indenizar homem que teve prontuário médico trocado. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 5 mil. De acordo com os autos, o […]
Greve atrasa voo e aérea deve indenizar pela perda de jogo
Greve de trabalhadores de aeroporto que provoca atraso de voo é fortuito interno, que não exime a responsabilidade de companhia aérea por danos materiais e morais causados a passageiros. Com essa fundamentação, a juíza Claudia Ribeiro, da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, condenou a Latam a indenizar dois homens. Eles saíram […]
TJAM nega recurso e mantém entendimento sobre dano moral em descontos de “cesta de serviços”
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou, por maioria de votos, os embargos de declaração apresentados por instituição bancária contra o acórdão proferido em 29 de julho de 2024, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0005053-71.2023.8.04.0000. No julgamento, relatado pelo desembargador João Simões, foi reafirmado que os descontos […]
Tim é condenada a indenizar consumidor por cancelamento indevido de linha no Amazonas
Quando a operadora cancela a linha telefônica de um cliente que está em dia com as contas, isso não é apenas um aborrecimento. O telefone é um serviço essencial, usado para trabalhar, falar com a família e resolver questões do dia a dia. Se a pessoa fica incomunicável por culpa da empresa, há um dano […]
Consumidora pede ligação de água, não é atendida e Águas de Manaus é condenada por cobrar
A Justiça do Amazonas reconheceu a falha grave da concessionária Águas de Manaus ao cobrar faturas de mais de R$ 2 mil de uma consumidora que sequer teve o imóvel ligado à rede de abastecimento. Apesar de ter solicitado a instalação do hidrômetro anos atrás, o pedido não foi atendido, e ainda assim a empresa […]
Plataforma 99 é condenada no AM a pagar R$ 10 mil e garantir fisioterapia ilimitada a passageira ferida
A Justiça do Amazonas condenou a empresa 99 Tecnologia ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma passageira que sofreu um acidente de trânsito durante corrida contratada pelo aplicativo, em Manaus. Além da indenização, a empresa foi obrigada a custear todas as sessões de fisioterapia necessárias para a recuperação da vítima, sem […]
Plano deve cobrir remédio fora de rol taxativo se ele for mais eficaz
O plano de saúde deve cobrir tratamento fora do rol taxativo caso ele seja mais apropriado e eficaz para o paciente. O entendimento é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que seguiu a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça para obrigar um plano de saúde a fornecer um remédio. […]
