Instituição de ensino é condenada por uso comercial de imagem de aluno sem autorização
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou uma instituição de ensino a indenizar um aluno, por uso de imagem para fins comerciais sem autorização. A decisão do colegiado foi unânime. O autor alega que estudava na instituição de ensino ré e que, em outubro de 2024, solicitou o […]
Águas de Manaus deve indenizar por negativação decorrente de cobrança irregular
Na petição, o autor narrou ao Juiz: Sua casa estava em silêncio havia anos. Portas fechadas, paredes empoeiradas, nenhum morador. Mesmo assim, em maio de 2022, chegou uma notificação inesperada: segundo a concessionária Águas de Manaus, teria havido uma religação clandestina da água. A multa veio pesada — R$ 348,56. E o golpe maior ainda […]
Plataforma de negociação deve indenizar consumidor por envio de comunicação falsa
A plataforma Quero Quitar LTDA-ME terá que indenizar um consumidor pelo envio de comunicações falsas de forma reiterada. A decisão é do juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. O magistrado observou que a conduta da ré induziu “o autor a fornecer dados pessoais”. Narra o autor que, em maio de 2025, começou a […]
Sem contrato que autorize, banco responde por descontos automáticos a título de mora, fixa Justiça
A cobrança de encargos bancários, como “Mora Cred Pess” e “Enc Lim Crédito”, exige autorização prévia e expressa do consumidor, formalizada por contrato assinado, sendo indevidos os lançamentos realizados sem tal respaldo, nos termos da lei e das teses firmadas em incidente de resolução de demandas repetitivas, ensejando repetição em dobro dos valores e indenização […]
Empresa é condenada a indenizar passageira que perdeu bagagem durante viagem
A Rota de Viação do Triângulo LTDA foi condenada a indenizar passageira que perdeu toda a bagagem durante viagem interestadual, em virtude de incêndio no veículo durante o trajeto. Ao aumentar o valor da indenização, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que a situação gerou desamparo e abalo emocional à autora. […]
Águas de Manaus é condenada por cobrar tarifa comercial em imóvel e suspender fornecimento
Na sentença o Juiz Rogerio José da Costa Vieira, da Vara Cível, reconheceu falha na prestação de serviço essencial, determinou devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais. Alteração unilateral da categoria tarifária de imóvel, com consequente majoração das faturas e corte de fornecimento de água, caracteriza cobrança indevida e enseja […]
Atraso de 23 horas em voo resulta em indenização por danos morais a passageira
Uma operadora de viagens aéreas foi condenada pela Justiça potiguar após atraso de 23 horas em um voo de Natal ao Estado do Pará. Com a decisão do juiz Peterson Fernandes Braga, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, a empresa deve indenizar a passageira no valor de R$ 3 mil por […]
Justiça manda Gol indenizar passageiros após mais de 12 horas de atraso de voo para o Amazonas
Não se trata apenas da alteração do voo, mas da ausência de assistência aos passageiros autores, afirma juiz ao condenar companhia aérea por danos morais. Sentença do Juiz José Renier da Silva Guimarães, da 5ª Vara Cível de Manaus reconhece falha na prestação de assistência material após atraso de voo e impõe à GOL Linhas […]
Falha em transferência de dinheiro resulta em responsabilidade solidária de bancos
Os bancos têm responsabilidade solidária por falhas na transferência de valores de uma instituição para outra. Com esse entendimento, a Turma IV (Direito Privado 2) do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou dois bancos a indenizar uma cliente por danos morais. A mulher pediu a […]
Se o plano não prova o contrário, prevalece a alegação de que não houve atendimento na rede credenciada
O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve decisão que reconheceu falha na prestação de serviço por operadora de saúde que não comprovou a regularidade de atendimento solicitado por beneficiária. A autora narrou que, ao procurar a rede de serviços, não obteve o procedimento médico contratado. A defesa da empresa limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar […]
