Caixa é condenada por falha em segurança após cliente ter conta zerada por Pix fraudulentos
A 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por falha na prestação do serviço bancário após uma cliente ter sua conta zerada por 12 transferências via Pix realizadas em um único dia, sem reconhecimento das operações. Na sentença, o juízo afastou a […]
Empresa de aplicativo de transporte é condenada por utilização indevida de dados pessoais de terceiros
O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou plataforma de transporte por aplicativo por uso indevido de dados pessoais por terceiros. A decisão reconheceu a responsabilidade da empresa diante da vulnerabilidade do sistema. De acordo com o processo, o autor tentou se cadastrar como motorista na plataforma, mas verificou que seus dados pessoais […]
Compensação devida: faculdade indeniza aluno que foi negativado apenas por ensaiar matrícula
A cobrança de mensalidades sem a efetiva prestação do serviço educacional configura enriquecimento ilícito e viola a boa-fé objetiva nas relações de consumo. Com esse fundamento, o Juizado Especial Cível de Manaus declarou a inexistência de débito e condenou a Faculdade Metropolitana de Manaus ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição […]
Obter consórcio crendo contratar financiamento revela distorção da informação plena, reitera TJAM
Os autos revelaram que as informações prestadas ao consumidor conduziam à falsa percepção de uma operação típica de financiamento, quando, na realidade, estava ingressando num grupo de consórcio. Corte reafirma que o erro substancial provocado pelo fornecedor vicia o consentimento e enseja responsabilidade civil. O erro capaz de viciar a vontade ocorre quando o consumidor […]
Empresa é condenada a cumprir oferta e indenizar consumidor por falha na entrega de produtos
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda a entregar a consumidor os produtos anunciados em promoção. A empresa terá também que pagar indenização por danos morais, após descumprir a oferta. Narra o autor que adquiriu combo composto por TV 55” Neo QLED 4K QN85F e Soundbar HWQ600C. Ele, […]
TJDFT condena plataforma a indenizar motorista por suspensão prolongada sem justa causa
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a indenizar motorista parceiro que teve sua conta suspensa por cerca de 16 semanas sem justificativa comprovada. A plataforma terá que pagar R$ 3 mil por danos morais, além de R$ 5.620,16 por […]
Não é brinde se é cobrado: Justiça do Amazonas rejeita tese de gratuidade em serviços digitais
A Justiça do Amazonas reafirmou que serviços rotulados como “gratuitos” não podem integrar a base de cálculo da fatura quando representam cobrança efetiva ao consumidor. Segundo a Juíza Simone Laurent Arruda da Silva, se o valor do serviço compõe o preço final exigido na nota fiscal, não há gratuidade, mas cobrança indireta — prática incompatível […]
Justiça responsabiliza plataforma por objeto esquecido em carro de motorista parceiro
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a ressarcir passageiro no valor de R$ 1.820,00 pela falha na devolução de fone de ouvido. O autor esqueceu o objeto no banco traseiro de veículo utilizado para transporte por meio da plataforma. O consumidor relatou […]
Gera dano: alteração unilateral de plano de telefonia enseja dever de indenizar no Amazonas
Condenação Com base nesses fundamentos, o juízo declarou a inexistência dos débitos discutidos, determinou o restabelecimento do plano originalmente contratado e condenou a operadora ao pagamento de: R$ 5 mil a título de indenização por danos morais, considerando a função compensatória e pedagógica da condenação; R$ 42,00, correspondentes à repetição em dobro do valor cobrado […]
Operadora é condenada por cancelamento indevido de linha telefônica
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da TIM S/A ao pagamento de R$ 5 mil, por danos morais, a consumidor que teve sua linha telefônica cancelada sem justificativa. A decisão negou provimento ao recurso da operadora. O consumidor relatou que, em julho de […]
