Proprietário não responde por conta de água anterior à compra do imóvel
A dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem (ligada ao bem). Portanto, o débito não se vincula ao imóvel, mas à pessoa que contratou o serviço, o que torna ilegal a cobrança de valores devidos por antigo morador contra o novo proprietário do bem. Com esse […]
Redução de limite sem aviso gera indenização, mas juiz afasta obrigação de restabelecimento do crédito
A Justiça do Amazonas condenou o Banco Itaú a indenizar uma cliente em R$ 6 mil por danos morais após a redução unilateral do limite de cartão de crédito sem aviso prévio. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço, mas negou o restabelecimento do limite anterior. Segundo a ação, a consumidora era titular de […]
Justiça aplica IRDR, invalida cartão consignado e reconhece dano ao consumidor
A Justiça do Amazonas voltou a aplicar a tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) celebrado sem informação clara ao consumidor, reconhecendo também a ocorrência de dano moral e o direito à restituição em dobro dos […]
Dever de reparar: Falha em sistema bancário gera indenização por fraude em aplicativo
A Justiça do Amazonas manteve condenação imposta a instituição financeira por transferências bancárias fraudulentas realizadas sem autorização da cliente, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança de seu aplicativo. O entendimento foi firmado em acórdão ao julgar apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que havia reconhecido a ocorrência de dano […]
Justiça aplica IRDR, invalida cartão consignado e reconhece dano ao consumidor
A Justiça do Amazonas voltou a aplicar a tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) celebrado sem informação clara ao consumidor, reconhecendo também a ocorrência de dano moral e o direito à restituição em dobro dos […]
Cobrança e corte indevidos: Justiça condena Águas de Manaus por falha grave no fornecimento de água
Concessionária foi condenada à reparação de danos morais praticados contra o consumidor. Valores foram fixados em R$ 10 mil. A concessionária de serviço público essencial responde objetivamente por cobranças excessivas e pela suspensão indevida do fornecimento quando não comprova a regularidade da medição nem a efetiva prestação do serviço cobrado. Em tais hipóteses, a elevação […]
Cobrança de encargos por limite de crédito exige contrato; ausência gera dever de indenizar
A cobrança de encargos bancários vinculados ao uso de limite de crédito em conta corrente somente é legítima quando amparada por autorização contratual expressa do consumidor. Na ausência dessa prova, os descontos configuram prática abusiva e geram direito à restituição em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Com esse entendimento, o […]
Exigência formal seguida de recusa de tratamento impõe dever de indenizar a plano de saúde no Amazonas
A Justiça do Amazonas condenou operadora e administradora de plano de saúde a autorizar e custear o procedimento de implante de valva aórtica transcateter (TAVI), além de pagar indenização por danos morais, após reconhecer que a recusa ao tratamento foi baseada em critérios formais, sem avaliação clínica adequada, apesar da urgência e gravidade do quadro […]
Hospital indenizará mãe por troca de pulseiras de recém-nascido
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital a indenizar mulher após falha na identificação do filho recém-nascido. O ressarcimento, por danos morais, foi fixado em R$ 10 mil. Segundo os autos, o bebê teve sua pulseira de identificação trocada após a admissão no berçário. O equívoco foi […]
Considerada abusiva cláusula que exclui cobertura para transporte em UTI aérea de paciente em risco de vida
A resposta da seguradora de saúde que negou reembolso a consumidor alegando que o contrato previa apenas cobertura para transporte terrestre foi declarada abusiva pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, considerando a situação de risco de vida do paciente que exigia transporte em UTI aérea. O Colegiado rejeitou a Apelação Cível […]
