Falha em transferência de dinheiro resulta em responsabilidade solidária de bancos
Os bancos têm responsabilidade solidária por falhas na transferência de valores de uma instituição para outra. Com esse entendimento, a Turma IV (Direito Privado 2) do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou dois bancos a indenizar uma cliente por danos morais. A mulher pediu a […]
Se o plano não prova o contrário, prevalece a alegação de que não houve atendimento na rede credenciada
O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve decisão que reconheceu falha na prestação de serviço por operadora de saúde que não comprovou a regularidade de atendimento solicitado por beneficiária. A autora narrou que, ao procurar a rede de serviços, não obteve o procedimento médico contratado. A defesa da empresa limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar […]
Justiça do Amazonas manda Latam indenizar passageiro que perdeu voo antecipado sem aviso
Decisão do Juiz Rosselberto Himenes, da Vara Cível, reconheceu falha na prestação do serviço ao constatar que a companhia aérea não comprovou ter comunicado previamente a mudança de horário, obrigando o passageiro a retornar do aeroporto e enfrentar atraso na chegada ao destino final. A Latam Linhas Aéreas foi condenada pela Justiça do Amazonas a […]
Engano em cobrança gera devolução em dobro e indenização, decide Justiça contra Bradesco
Essa coerência normativa, fundada no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao enriquecimento sem causa, justifica a aplicação da restituição em dobro ao consumidor cobrado injustamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e, por analogia, conforme a lógica sancionatória do art. 940 do Código Civil, definiu o […]
Cliente deve escolher que seguro contratar como garantia de crédito agrícola
O produtor rural tem direito de escolher qual seguro quer como garantia de pagamento ao contratar crédito com o banco. Com esse entendimento, a 5ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu a abusividade em um seguro penhor rural imposto a um agricultor. O homem contratou uma cédula de crédito […]
Banco de score de crédito não pode disponibilizar dados a terceiros, decide STJ
O gestor do banco de dados usados para formação do histórico de crédito não pode disponibilizar dados pessoais cadastrais a terceiros sem que prévia autorização dos cadastrados, sob pena de causar danos morais. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher que teve […]
Empresa de telefonia deverá indenizar consumidor por cobrança de serviços não contratados.
Decisão do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, julgou procedente a ação ajuizada por um consumidor contra operadora de telefonia, condenando a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, e danos materiais de R$ 238,32, em dobro. Além disso, a sentença determina o cancelamento […]
Empresa é condenada a indenizar passageiro com deficiência por extravio de andador
A Latam Airline Grup foi condenada a indenizar passageiro com deficiência por extravio de andador e entrega do propulsor elétrico da cadeira de rodas danificado durante viagem internacional. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília observou que a falha na prestação do serviço provocou “inominável constrangimento, profunda e considerável dor psíquica”. Narra o […]
Empresas terão de indenizar por transferência fraudulenta de linha de celular
Por entender que houve falhas de segurança de uma empresa de telefonia e de uma empresa de meios de pagamento, o juiz Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, condenou as duas companhias a indenizar uma consumidora. Conforme os autos, a autora da ação é uma dentista que […]
Amazon é condenada por cobrança superior ao valor anunciado e deve indenizar em R$ 5 mil
Plataforma de comércio eletrônico que intermedeia ofertas de terceiros responde solidariamente por falhas nas informações prestadas ao consumidor, mesmo que não seja a vendedora direta do produto. A Amazon, além de devolver a diferença, foi condenada a indenizar em R$ 5 mil o consumidor. A Juíza Jaci Cavalcanti Gomes Atanazio, do Juizado Cível, condenou a […]
