Banco que perde controle de cobranças e negativa cliente deve indenizar
Turma Recursal do Amazonas reafirma que instituição financeira não pode imputar inadimplência ao consumidor quando o erro decorre de sua própria operação A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas decidiu que o banco que perde o controle das cobranças de empréstimo consignado e, mesmo assim, negativa o consumidor, responde objetivamente pela falha na […]
Plano deve custear cirurgia de lente permanente fora do rol da ANS
A negativa de cobertura de tratamento prescrito, quando comprovada sua eficácia e a falta de alternativas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), configura conduta abusiva. A lista de procedimentos previstos na ANS é apenas uma referência básica para os contratos. Com esse entendimento, a juíza Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira, da 1ª […]
Bloqueio de conta sem aviso e retenção de saldo geram dano moral, decide Justiça no Amazonas
O encerramento ou bloqueio de conta bancária, embora seja direito da instituição financeira, não pode ocorrer de forma unilateral e silenciosa. A medida exige comunicação prévia ao correntista, indicação da destinação do saldo existente e observância dos deveres de transparência previstos na regulamentação do Banco Central. A inobservância dessas exigências pode tornar o ato ilícito […]
Consumidores serão ressarcidos por problemas com hospedagem
possibilidade de o consumidor, “surpreendido e entretido em meio aos vídeos e simulações”, avaliar o contrato. “O consumidor, muitas vezes, fica impedido de exercitar tempestivamente o direito de arrependimento no prazo estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que somente conseguirá analisar o contrato celebrado após as férias, quando decorrido […]
Mantida sentença contra empresa farmacêutica por propaganda irregular de medicamento
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que negou o pedido de declaração de nulidade de um auto de infração sanitária formalizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra uma empresa fabricante de medicamentos em razão da veiculação publicitária irregular de um medicamento por ela […]
Plano deve custear remédio fora do rol da ANS para doença de Alzheimer
A cláusula contratual que limita um tratamento essencial à preservação da vida afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio da boa-fé objetiva. O atraso na assistência compromete a janela terapêutica, torna a medida ineficaz e causa prejuízo irreparável à cognição e à autonomia da paciente. Esse foi o entendimento da juíza Luciana Correa […]
Plataforma deve indenizar consumidor por falha na entrega de cesta de café da manhã no Dia das Mães
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda a indenizar consumidor que contratou o serviço Uber Flash para entregar uma cesta de café da manhã no Dia das Mães. O produto, no entanto, nunca chegou ao destino. Narra o autor que contratou, em maio de 2024, o serviço […]
Banco deve indenizar cliente por descontos de juros de encargos de crédito não contratado no Amazonas
A rubrica “Mora Cred Pess”, lançada em extratos bancários, não se confunde com tarifas de “cesta de serviços”. Enquanto esta remunera pacotes contratados de serviços bancários, aquela decorre de encargos por suposto crédito pessoal em atraso — o que tem gerado controvérsias judiciais quando o banco não comprova a existência do contrato que deu origem […]
Se o cliente alega que não recebeu todo o empréstimo, falta de prova contrária condena Banco
A distribuição do ônus da prova em ações monitórias impõe ao credor o dever de demonstrar não apenas a existência formal do contrato, mas também o fato constitutivo da dívida: a efetiva disponibilização do capital ao mutuário. Quando o devedor apresenta elemento concreto indicando que não recebeu integralmente o valor contratado, a ausência de comprovação […]
Banco é condenado após cliente sofrer golpe da falsa central de atendimento em Manaus
Contrato de empréstimo fraudulento realizado por meio do “golpe da falsa central de atendimento”, em que terceiros usam de informações sensíveis e mascaram o número de contato do banco (spoofing), foi declarado nulo por decisão da 2.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. Na sentença, proferida pelo juiz Roberto Santos […]
