Mãe e filho conseguem restituição de valores pagos em compra online que era golpe
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) à indenização por danos morais e restituição de valores à mãe e filho que sofreram golpe numa compra online. A sentença, publicada no dia 21/2, é da juíza Marciane Bonzanini. Os autores narraram ter feito a compra de um tênis numa loja […]
Venda isolada de passagens afasta responsabilidade da agência
A intermediação da venda de passagens aéreas sem contratação de pacote afasta a responsabilidade solidária da empresa que presta esse serviço. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso de uma plataforma digital que intermediou a venda de passagens, reconheceu sua ilegitimidade passiva e reformou […]
Turma garante manutenção de plano de saúde a dependentes após morte do titular
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que determinou a continuidade de plano de saúde em favor de dependentes após o falecimento do titular. Com isso, o colegiado assegurou a manutenção do vínculo contratual, nas mesmas condições anteriores, especialmente em razão de tratamento de doença […]
Seguradora é condenada por negar atendimento a consumidora que fraturou punho
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Kovr Seguradora S/A por falha na prestação de serviço em contrato de seguro-viagem. O colegiado concluiu que a negativa configurou prática abusiva. Segundo o processo, a consumidora adquiriu seguro-viagem com cobertura para despesas médicas e hospitalares. Durante viagem ao Rio de […]
Negar a dívida não basta: contrato de empréstimo comprovado legitima anotação negativa
Comprovada a existência do contrato e a utilização regular do crédito, a negativação do nome do consumidor configura exercício regular de direito e afasta a indenização por dano moral, mesmo quando a demanda se baseia em negativa genérica da relação jurídica. Esse entendimento tem sido adotado de forma reiterada pelo Judiciário e foi aplicado em […]
Sem provar a assinatura eletrônica, banco responde por cobrança indevida no Amazonas
Se o pedido se ancora na não assinatura do contrato eletrônico e o banco não produz prova válida, há danos indenizáveis, decide Turma. A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas reformou sentença de primeiro grau e reconheceu o dever de indenizar em caso de descontos decorrentes de contrato eletrônico cuja assinatura foi […]
Linha reta: dívida de energia discutida na Justiça impede corte do serviço
A suspensão do fornecimento de energia elétrica, fundada em débito cuja exigibilidade é judicialmente contestada, revela-se incompatível com o regime jurídico dos serviços públicos essenciais e com a proteção conferida ao consumidor pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a prestação contínua e adequada do serviço. Com base nesse entendimento, a […]
Homem consegue anulação de contrato de compra e venda de imóvel por propaganda enganosa
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) anulou contrato de compra e venda de imóvel residencial, após ser constatado que consumidor foi levado ao erro quanto à localização do terreno. O contrato de financiamento também foi declarado nulo e o autor obteve devolução de valores pagos e indenização por danos morais. A sentença, de 6/2, […]
Golpe da falsa “margem consignável” leva empresa a devolver em dobro valor transferido via Pix no AM
A promessa de aumento da margem consignável levou uma aposentada do interior do Amazonas a contrair um empréstimo e transferir integralmente o valor recebido, via Pix, para uma empresa que sequer comprovou a existência de relação contratual. O episódio foi reconhecido pela Justiça como cobrança indevida com má-fé, resultando na condenação da empresa à devolução […]
Sem transparência ao cliente, juros capitalizados são indevidos e podem quitar dívidas, diz Justiça
A ausência de pactuação expressa e clara da capitalização de juros impede sua cobrança, ainda que se trate de contrato bancário. Com esse fundamento — alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — a Justiça Federal no Amazonas declarou nula a capitalização prevista em financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal e […]
