TJAM mantém condenação de instituição de ensino por ofertar curso de extensão como graduação
A boa-fé objetiva, princípio estruturante das relações contratuais, funciona como limite à atuação de instituições de ensino privadas, sobretudo quando a publicidade e a forma de apresentação de seus cursos podem induzir o consumidor a erro. E quando a oferta ultrapassa esse limite, transformando-se em expectativa ilegítima quanto à titulação acadêmica, configura-se responsabilidade civil por […]
Justiça condena instituição que reprovou aluna sem dar acesso a aulas
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação do Grupo IBMEC Educacional S.A ao pagamento de indenização a aluna impedida de acessar disciplina obrigatória do curso de pós-graduação em MBA em Controladoria. A estudante relatou que, desde agosto de 2024, enfrentou diversos problemas durante o curso, como reprovação indevida em disciplina, […]
Banco é objetivamente responsável por golpe de falso empréstimo
Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes cometidas por terceiros. Com base nessa tese, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu condenar um banco a indenizar uma consumidora que foi cobrada por empréstimos que não contratou. O caso começou quando a consumidora percebeu descontos em […]
Casal com filho autista deve receber R$ 10 mil por danos morais após atraso de voo e longa espera
Uma companhia aérea foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor total de R$10 mil a um casal que teve o voo cancelado e enfrentou quase sete horas de atraso sem receber a devida assistência. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da […]
Sem aviso formal ao consumidor, banco não pode lançar dívida em “prejuízo” no SCR
A ausência de comunicação formal ao consumidor antes da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) foi o fundamento que levou a 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus a condenar o Banco Bradesco a excluir registros de “prejuízo/dívida vencida” lançados em nome do autor do pedido nos […]
Aplicativo de transporte deve indenizar passageiro abandonado durante trajeto
A 99 Tecnologia foi condenada a indenizar passageiro abandonado no meio do trajeto durante a madrugada. O juiz do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia observou que a ré integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados aos usuários. Narra o autor que solicitou corrida pelo aplicativo da ré. A […]
Troca irregular de número de celular permite fraude e leva operadora a condenação
A Vara Cível do Guará (DF) condenou uma operadora de telefonia por troca indevida do número telefônico de uma consumidora. A juíza do caso observou que a empresa não comprovou ter adotado mecanismos adequados de confirmação de identidade. Segundo o processo, a autora da ação teve o número de telefone indevidamente utilizado por terceiros, o […]
Plataforma de entregas indenizará trabalhadora em R$4 mil por bloqueio indevido de valores em conta
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim condenou uma plataforma de delivery online após bloquear, de forma indevida, valores creditados na conta de uma trabalhadora que presta serviços para a empresa. Dessa forma, o juiz Peterson Fernandes Braga, determinou que o réu libere a quantia retida, e efetue o pagamento de R$ […]
Negativação por dívida irrisória mais antiga leva empresa a indenizar consumidora com valor exemplar
Uma dona de casa de Manaus passou por constrangimento ao tentar realizar uma compra a prazo em um comércio do bairro. Na hora de fechar o negócio, foi surpreendida pela atendente: seu nome estava “sujo” no cadastro de inadimplentes. Sem poder concluir a compra e sob o olhar de terceiros, teve de se retirar da […]
Troca irregular de número de celular permite fraude e leva operadora a condenação
A Vara Cível do Guará (DF) condenou uma operadora de telefonia por troca indevida do número telefônico de uma consumidora. A juíza do caso observou que a empresa não comprovou ter adotado mecanismos adequados de confirmação de identidade. Segundo o processo, a autora da ação teve o número de telefone indevidamente utilizado por terceiros, o […]
