Bradesco Saúde é condenada por impor carência indevida em caso de portabilidade no Amazonas
A portabilidade de carências, prevista na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não pode ser esvaziada por cláusula contratual que imponha novo período de espera ao consumidor que preenche os requisitos normativos. O instituto foi concebido para assegurar mobilidade no mercado sem prejuízo da continuidade assistencial — especialmente quando em jogo tratamentos de […]
Justiça condena condomínio a indenizar morador por inscrição indevida no Serasa
Decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Condomínio ON Imarés deverá pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um morador que teve o nome incluído no Serasa indevidamente. O morador conseguiu decisão judicial que o isentava de pagar taxas condominiais […]
Há desgaste: tempo excessivo na emissão de diploma obriga instituição a indenizar estudante
A demora injustificada na emissão de diploma de graduação ultrapassa o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço educacional, apta a gerar indenização por dano moral. Esse foi o entendimento da 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas, ao condenar a Universidade Paulista (UNIP) ao pagamento de R$ […]
Overbooking em voo é falha na prestação de serviço, diz TJ-MT
Transporte aéreo é relação de consumo e overbooking configura falha na prestação de serviço. Com esse fundamento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou uma empresa a indenizar uma mãe e dois filhos em R$ 4 mil por danos morais. No momento do embarque, família foi informada que […]
Cobrança de “envio de mensagem automática” sem contrato leva juiz a condenar Itaú no Amazonas
O Juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, da Justiça do Amazonas, condenou o Banco Itaú ao pagamento de indenização por danos materiais e morais após reconhecer a cobrança indevida de um serviço não contratado de SMS no cartão de crédito de uma consumidora. A ação foi proposta por autora cliente do Banco que identificou descontos mensais […]
Passageira que caiu durante embarque deve ser indenizada
A Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A e a TAM Linhas Aéreas S/A foram condenadas a indenizar passageira que sofreu queda em escada utilizada para acesso ao avião no embarque para João Pessoa. A decisão é da 1ª Vara Cível de Samambaia. O magistrado concluiu que o acidente ocorreu em razão da falta de […]
Justiça reconhece falha após troca de hidrômetro e condena Águas de Manaus por cobrança excessiva
A elevação abrupta e desproporcional do valor de faturas de água, sem explicação técnica e idônea por parte da concessionária, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a revisão das cobranças, além de indenização por danos morais. O entendimento foi aplicado pelo Juizado Especial Cível de Manaus ao analisar controvérsia envolvendo contas emitidas após […]
Plataforma deve indenizar consumidora por divergências entre anúncio e hospedagem
A Airbnb Plataforma Digital deverá indenizar consumidora por falhas durante hospedagem. A acomodação não dispunha dos itens descritos no anúncio. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia. Narra a autora que reservou hospedagem em apartamento por meio da plataforma ré. Conta que o anúncio mostrava a existência de máquina de […]
Justiça condena Águas de Manaus após hidrômetro demonstrar consumo inferior ao faturado
O litígio teve origem em controvérsia envolvendo o faturamento do serviço de abastecimento de água em imóvel utilizado apenas de forma esporádica pelo consumidor. Segundo os autos, as faturas contestadas passaram a indicar valores superiores ao mínimo tarifado, apesar de constar nos próprios documentos a ausência de consumo registrado no hidrômetro. A inconsistência levou o […]
Plataformas são condenadas por compra fraudulenta feita com dados de consumidora
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou, solidariamente, o Mercado Pago Instituição de Pagamento e o Mercado Livre.com a pagar indenização por transação fraudulenta realizada com dados de consumidora. A autora afirmou que, em agosto de 2025, terceiros utilizaram indevidamente seus dados para abrir conta, solicitar cartão e efetuar compra não autorizada em seu […]
