Loja e fabricante são condenados por não cumprirem acordo de reembolso
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Eugenópolis, na Zona da Mata, e condenou uma multinacional de eletroeletrônicos e uma loja de varejo on-line a indenizar três irmãos em R$ 3 mil para cada um, por danos morais, além de devolver os R$ 2.399 pagos […]
Justiça determina que empresa pare de fazer ligações com oferta de empréstimo
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a empresa INS CRED DIGITACAO E PRESTADORA DE SERVICO LTDA se abstenha de fazer ligações telefônicas e/ou enviar mensagens de WhatsApp oferecendo empréstimo bancário a consumidora. A empresa deverá, ainda, pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, pelo incômodo e desconforto após […]
Magistrado considera valores baixos e fixa R$ 15 mil por atraso em voo
Embora a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima tenha a prática de estabelecer indenizações por danos morais de R$ 5 mil em casos de atraso em voos, o 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista considerou que esse valor “não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias […]
Empresa é condenada a restituir valor de produto não entregue ao consumidor
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa de comércio de eletrônicos a indenizar uma consumidora por falha na entrega de mercadoria. Cabe recurso da decisão. A autora conta que adquiriu uma impressora 3D no valor de R$ 3.349,99, que foi paga via PIX. Alega que, ao receber a encomenda, constatou que a […]
iFood é condenado a pagar R$ 2 mil a consumidor por bloquear conta com saldo disponível
A Justiça do Amazonas condenou o iFood a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um consumidor que teve sua conta bloqueada injustamente no aplicativo, mesmo possuindo o saldo de R$ 163,26. A decisão foi proferida pelo juiz Caio César Catunda de Souza, da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus. […]
Compra fraudulenta identificada por banco não pode ser cobrada
A compra atípica e identificada como fraudulenta, motivando o bloqueio do pagamento, não deve ser cobrada do correntista porque caracteriza falha de serviço da instituição financeira. Com esse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro determinou que um banco devolva a um advogado os 401 euros (R$ 2.720 na cotação atual) cobrados […]
Justiça condena Motorola, Bemol e assistência técnica por celular com defeito oculto em Manaus
A 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus condenou solidariamente a loja Benchimol Irmãos & Cia Ltda, a fabricante Motorola Mobility e a assistência técnica Amazon Cell ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um consumidor que adquiriu um celular modelo Moto Z2 Force com vício oculto. Segundo os […]
Justiça do Amazonas condena TIM por importunar ex-cliente com inúmeras cobranças indevidas
Cobranças insistentes em nome de um terceiro, direcionadas ao número de ex-cliente motivaram indenização por danos morais de R$ 5 mil; empresa também foi proibida de seguir com a prática, sob pena de multa. Mesmo após migrar para outra operadora, mantendo seu número por meio da portabilidade, o autor narrou que passou a ser insistentemente […]
Empresas condenadas a restabelecer plano de saúde por cancelamento irregular
A Unimed Porto Alegre e a Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. foram condenadas, solidariamente, a restabelecer o plano de saúde de um beneficiário que teve seu contrato cancelado após 29 dias de inadimplência. A decisão, dessa terça-feira (01/07), é do Juiz de Direito Diego Diel Barth, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca […]
Seguradora terá que restituir valores pagos por cliente em contratação indevida de seguro de vida
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Vida e Previdência S/A a devolver valores pagos por uma idosa, referentes a um contrato indevido de seguro de vida. A sentença, do juiz Henrique Franck Naiditch, foi publicada no dia 30/6. A autora relatou ter contratado um financiamento […]
