Empresa de transporte por aplicativo deve indenizar passageira por falha na devolução de pertences
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou uma empresa de transporte por aplicativo a indenizar passageira que esqueceu objetos em interior do veículo de motorista parceiro. Conforme o processo, a passageira esqueceu sua bolsa no interior do veículo. Consta que a autora chegou a indagar ao motorista por mensagem se ele havia […]
Justiça condena plano de saúde a fornecer home care e pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo
A Unimed Campina Grande – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. foi condenada pela 2ª Vara Cível da Capital a autorizar e fornecer o serviço de internação domiciliar (home care) sempre que houver prescrição médica para beneficiários de seus planos de saúde. A decisão foi proferida pelo juiz Gustavo Procópio, na Ação Civil Pública nº 0863937-02.2022.8.15.2001, […]
Gol deve indenizar família por cancelamento automático de voo de volta após falta na ida
A Justiça do Amazonas condenou a GOL Linhas Aéreas a pagar indenização a uma família que teve o voo de volta cancelado de forma automática e sem aviso, depois de não conseguir embarcar na ida por causa de documentos digitais. O caso aconteceu em janeiro de 2025. O pai, a mãe e o filho de […]
Empresas aéreas são condenadas por não prestar assistência adequada a idosa
A falta de assistência prioritária para idosos configura dano moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Roberto Bueno Olinto Neto, do 11º Juizado Especial Cível de Goiânia, determinou que duas companhias aéreas, uma do Brasil e outra do Panamá, paguem solidariamente indenizações a uma idosa e à sua filha. As consumidoras […]
Plano de saúde é condenado por demora e Justiça garante cirurgia a paciente
Um plano de saúde foi condenado, pela 9ª Vara Cível de Natal, a autorizar e custear procedimento cirúrgico bucomaxilofacial solicitado com urgência por paciente diagnosticada com atrofia severa do maxilar. Além disso, a operadora deverá pagar R$ 5 mil por danos morais devido à demora injustificada na autorização do tratamento, mesmo após o cumprimento de […]
Justiça condena agência de turismo a indenizar consumidoras
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da juíza Patrícia Vialli Nicolini, da Comarca de Cambuí, que condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. a indenizar mãe e filha em cerca de R$ 5 mil, por danos materiais, e R$ 5 mil cada, por […]
Erro no nome de passageiro, não corrigido pela aérea, revela falha de serviço, fixa Justiça no Amazonas
A Justiça do Amazonas reconheceu o direito de um passageiro menor de idade à retificação de seu nome em bilhete aéreo internacional, diante de erro material no sobrenome. Na decisão, o Juiz Roberto Taketomi, da Vara Cível, determinou que as companhias aéreas Avianca e GOL/Smiles promovam a correção no prazo de 10 dias, sob pena […]
Justiça condena Prefeitura de Manaus a indenizar cidadão em R$ 5 mil por protesto indevido
O 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública de Manaus condenou o Município de Manaus a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um cidadão que teve seu nome protestado indevidamente por uma dívida de IPTU de imóvel que nunca lhe pertenceu. A decisão foi assinada pelo juiz Antonio Itamar de Sousa Gonzaga. […]
Locadora deve indenizar consumidor conduzido à delegacia após abordagem em blitz
A Unidas Locadora S.A terá que indenizar consumidor que foi conduzido à delegacia após ser abordado em blitz policial enquanto conduzia veículo locado na empresa ré. O carro apresentava restrição de roubo/furto. Ao aumentar o valor da indenização, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) observou que […]
Justiça condena banco por disfarçar cartão de crédito como empréstimo consignado no Amazonas
Na ação, a autora alegou ter sido induzida em erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado convencional. Contudo, após constatar descontos mensais atrelados a um cartão de crédito com cláusulas pouco claras e encargos mais onerosos, ajuizou demanda requerendo a nulidade do contrato e reparação por danos. Ao analisar o caso, a juíza Suzi […]
