Sem danos: atraso de voo inferior a quatro horas não causa prejuízos indenizáveis
Sentença da Juíza Sanã Almendros, do Amazonas aplica entendimento da ANAC e rejeita pedido de indenização por danos morais e materiais contra companhia aérea. A Justiça do Amazonas considerou que o atraso de voo inferior a quatro horas não gera direito à indenização por danos morais ou materiais, por se tratar de situação inserida nos […]
Águas de Manaus é condenada a cancelar multas aplicadas a imóvel desocupado de consumidor
A juíza Suzi Irlanda Araújo, da 21.ª Vara Cível de Manaus, declarou indevidas duas multas aplicadas pela concessionária Águas de Manaus referentes a uma suposta irregularidade no medidor de consumo de um imóvel desocupado pertencente a um consumidor de Manaus. As cobranças, que somavam R$ 7.752,40, foram anuladas após o juízo considerar que a empresa […]
Por negativação indevida de cliente, banco deve indenizar no Amazonas
O juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, do 12º Juizado Especial Cível de Manaus, condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a uma consumidora que teve o nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. A decisão também declarou inexistente o débito que motivou […]
Justiça condena instituição financeira por bloqueio indevido de conta corrente
O Banco C6 S.A. foi condenado por bloquear, de forma indevida, conta corrente de empresa. Ao aumentar o valor da indenização, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concluiu que a conduta da instituição financeira foi abusiva e violou a boa-fé objetiva. Narra a empresa autora que […]
Operadora é condenada por uso indevido de documentos para contratação de serviços
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou sentença do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que condenou a empresa TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais a mulher que teve documentos utilizados indevidamente para contratar serviços de telefonia. A vítima foi surpreendida ao ser intimada a comparecer à 9ª Delegacia […]
Banco responde por golpe se não monitorou e parou uso de contas
Se houver a comprovação de que o banco não monitorou e não agiu para impedir movimentações suspeitas em contas correntes reiteradamente usadas por golpistas, será dele a responsabilidade pelos danos causados às vítimas. Para o STJ, banco deve ser responsabilizado se ficar comprovada a negligência no monitoramento de contas A conclusão é da 3ª Turma […]
Seguradora tem direito de reembolso por indenizar falhas da Amazonas Energia, decide Justiça
Decisão monocrática do TJAM confirma que a distribuidora responde objetivamente por danos elétricos e deve ressarcir valores pagos a título de indenização. O Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu o direito de reembolso da Allianz Seguros S/A contra a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, após indenização paga a condomínio atingido por sobrecarga elétrica. Segundo a […]
Justiça garante continuidade do plano de saúde ManausMed a servidores do IMMU
O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) de Manaus deverá manter o custeio do plano de saúde “ManausMed” para os servidores celetistas, sem qualquer alteração nos percentuais de contribuição ou aplicação de descontos adicionais. A decisão liminar, dada na quarta-feira (29) pelo juiz do Trabalho Alberto de Carvalho Asensi, da 13ª Vara do Trabalho de […]
Banco é condenado a indenizar pessoa trans por falha na atualização de cadastro após mudança de nome
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco Inter SA a indenizar, por danos morais, cliente que se identifica como transexual. A instituição financeira manteve o nome anterior da correntista em cadastros, cartões e notificações de compras, mesmo após repetidas solicitações de atualização. Narra a autora que realizou a retificação […]
Correntista com renda de até um salário-mínimo e descontos indevidos sofre dano moral presumido, fixa TJAM
Para o TJAM, descontos bancários indevidos sobre renda de um salário-mínimo geram dano moral presumido, sem necessidade de prova. Segundo a decisão, quando a renda do consumidor se limita a um salário-mínimo e sofre descontos bancários indevidos, o dano moral é presumido, ainda que o valor descontado seja pequeno, pois o ato compromete a manutenção […]
