Plataforma de transporte deve indenizar passageira por extravio de bagagem
A Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar uma passageira pelo extravio temporário de bagagem. Ao aumentar o valor da indenização por danos morais, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal observou a situação causa, além da perda de tempo útil, aflições psicológicas passíveis de compensação. Narra a autora que, ao […]
Atraso por manutenção não afasta dever de indenizar se companhia aérea não presta assistência
A alegação de manutenção emergencial como justificativa para atraso ou cancelamento de voo não afasta a responsabilidade da companhia aérea, quando não observado o dever de informação prévia de 72 horas nem prestada a devida assistência material ao passageiro — sobretudo em situações que envolvem crianças ou pessoas em condição de vulnerabilidade. Decisão do Juizado […]
Empresa de transporte é condenada por incêndio em ônibus que destruiu bagagens de passageira
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda. ao pagamento de R$ 6.500 a uma passageira que perdeu todos os seus pertences em um incêndio ocorrido no bagageiro de um ônibus interestadual. O valor inclui R$ 2.500, por danos materiais, e R$ 4.000 […]
Plano de saúde deve reembolsar despesas fora da rede credenciada em caso de urgência
Sentença do Juiz Manuel Amaro de Lima, da Vara Cível, aplica entendimento do STJ sobre reembolso integral quando o quadro clínico do paciente impede utilização da rede contratada, e reconhece também o dever de indenizar por dano moral. A decisão reconheceu o direito de beneficiário de plano de saúde ao reembolso integral das despesas médicas […]
Banco e seguradora são condenados por descontos indevidos em conta de aposentada de baixa instrução
É juridicamente irrelevante a alegação de que a instituição financeira se limitou ao processamento mecânico de débitos automáticos, quando não comprova autorização expressa do titular da conta. Havendo descontos realizados em favor de terceiros com os quais o consumidor não mantém vínculo contratual, configura-se manifesta falha na prestação do serviço, passivos de indenização, fixou o […]
Loja é condenada por vender carro usado com defeito e atrasar devolução de valores em Manaus
Juíza reconhece vício oculto e aplica teoria do desvio produtivo do consumidor em favor de motorista de aplicativo prejudicado pela demora no conserto e reembolso. A juíza Lídia de Abreu Carvalho, da 4ª Vara Cível de Manaus, julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual movida contra a empresa Diamantino & Cia Ltda. (Du Norte Veículos), […]
Empresa deve indenizar passageira por atraso de mais de 30h
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou a Kandango Transportes e Turismo LTDA a indenizar passageira idosa por atraso prolongado na chegada ao local de destino. A consumidora desembargou em Brasília 32h após o horário previsto. Narra a autora que comprou passagem […]
Companhia aérea é responsável por atrasos, mesmo por caso fortuito
Mesmo que motivados por caso fortuito (como condições climáticas), os atrasos em voos são parte do risco inerente à atividade econômica das companhias aéreas. Com esse entendimento, a juíza leiga Maria Cláudia Soares de Moura Arcoverde, do 4ª Juizado Especial Cível de Goiânia, determinou que uma aérea indenize um casal por danos morais e materiais. […]
Passageiro que teve bagagem temporariamente extraviada será indenizado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a TAM linhas aéreas S/A a indenizar consumidor por extravio temporário de bagagem. O homem viajava com destino a Frankfurt, na Alemanha, onde participaria da Feira do Livro. O autor relata que devido a atrasos no voo, que totalizaram 18h, somente conseguiu […]
Águas de Manaus falha, cobra de quem não deve e é condenada a pagar danos morais
Juiz Manuel Amaro de Lima, da Vara Cível, declara inexistente débito de R$ 14,5 mil e condena concessionária a pagar R$ 5 mil a consumidor negativado indevidamente. A concessionária Águas de Manaus S/A foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um consumidor cobrado indevidamente por um débito de R$ 14.546,97, mesmo sem ser titular […]
