Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento a portadora de câncer de mama
A 1ª Turma Cível confirmou sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Ceilândia, que obrigou a Bradesco Saúde S.A. a custear o medicamento Phesgo (pertuzumabe + trastuzumabe) a portadora de neoplasia maligna de mama com expressão HER2 positiva. A sentença condenou, também, ao pagamento de R$ 6 mil a título de danos morais. […]
Ao identificar indícios de litigância abusiva, juiz extingue ação contra banco
Magistrados devem sempre adotar medidas para combater a litigância abusiva, conforme estabeleceu a Resolução 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Com esse entendimento, o juiz José Emanuel da Silva e Sousa, da 2ª Vara Mista de Piancó (PB), declarou uma ação contra um banco extinta sem a resolução do mérito. O autor do processo pediu […]
Cobrança indevida de seguro gera condenação de R$ 10 mil à BV Leasing em Manaus
O juiz Cássio André Borges dos Santos, do 1.º Juizado Especial Cível de Manaus, condenou a BV Leasing – Arrendamento Mercantil ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e à devolução em dobro de valor cobrado indevidamente de um consumidor, em razão da prática de venda casada de seguro veicular. A decisão foi […]
Imobiliária e construtora são condenadas a indenizar casal após vazamentos em apartamento
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Agora Imobiliária e a Casaforte Construções e Incorporações S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um casal que enfrentou sérios problemas devido a vazamentos ocorridos durante obras em um apartamento alugado. Durante as reformas realizadas no imóvel ocorreram dois grandes vazamentos, o […]
Faculdade deverá indenizar aluna por atraso excessivo na emissão do diploma
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou uma instituição de ensino a pagar danos morais a uma aluna por atraso na entrega do diploma de graduação. A sentença, do juiz Cristiano Bauer Sica Diniz, foi publicada em 28/05. A autora informou ter cursado Direito entre 2011 e 2017, sendo a colação de grau realizada […]
Justiça anula cobrança sem provas de R$ 37 mil por suposto consumo não faturado pela Amazonas Energia
A acentuada distância técnica, econômica e informacional entre concessionárias de serviço público e consumidores torna imperativa a observância rigorosa das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana nas relações de consumo. Foi com base nesse entendimento que o Juízo da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de […]
Não se transfere ao consumidor as falhas da Amazonas Energia na apuração de fraudes, fixa juiz
O consumidor não pode ser compelido a provar que não fraudou o medidor de energia elétrica, sob pena de ser submetido a exigência processual impossível ou excessivamente onerosa. Cabe à concessionária, que detém os meios técnicos e o poder regulador de fiscalização, demonstrar de forma clara e regular qualquer irregularidade no consumo, sob pena de […]
Negativação Indevida: Saiba o que fazer e como um Advogado Pode Ajudar!
Você foi surpreendido com o nome negativado sem motivo? Isso pode ser um caso de negativação indevida, uma prática abusiva que atinge milhares de consumidores e pode causar sérios prejuízos, como a recusa de crédito ou de serviços. O que é negativação indevida? A negativação indevida ocorre quando o nome do consumidor é incluído em […]
“Golpe do motoboy”: banco é condenado por fraude contra idoso
Um banco foi condenado a declarar a inexigibilidade dos lançamentos fraudulentos em cartão de crédito de idoso, que foi vítima do “golpe do motoboy”. A decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não reconheceu a culpa concorrente do consumidor. O processo trata do caso de idoso […]
Companhia aérea deve indenizar palestrante que perdeu compromissos após remarcação de voo de conexão
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou uma empresa aérea a indenizar uma palestrante em R$ 4 mil reais, por danos morais, após remarcar seu voo de conexão. A decisão é da juíza Josane Peixoto Noronha, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.A mulher afirmou que comprou passagens […]
