Banco é condenado após cliente sofrer golpe da falsa central de atendimento em Manaus
Contrato de empréstimo fraudulento realizado por meio do “golpe da falsa central de atendimento”, em que terceiros usam de informações sensíveis e mascaram o número de contato do banco (spoofing), foi declarado nulo por decisão da 2.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. Na sentença, proferida pelo juiz Roberto Santos […]
TJAM mantém condenação de instituição de ensino por ofertar curso de extensão como graduação
A boa-fé objetiva, princípio estruturante das relações contratuais, funciona como limite à atuação de instituições de ensino privadas, sobretudo quando a publicidade e a forma de apresentação de seus cursos podem induzir o consumidor a erro. E quando a oferta ultrapassa esse limite, transformando-se em expectativa ilegítima quanto à titulação acadêmica, configura-se responsabilidade civil por […]
Justiça condena instituição que reprovou aluna sem dar acesso a aulas
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação do Grupo IBMEC Educacional S.A ao pagamento de indenização a aluna impedida de acessar disciplina obrigatória do curso de pós-graduação em MBA em Controladoria. A estudante relatou que, desde agosto de 2024, enfrentou diversos problemas durante o curso, como reprovação indevida em disciplina, […]
Banco é objetivamente responsável por golpe de falso empréstimo
Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes cometidas por terceiros. Com base nessa tese, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu condenar um banco a indenizar uma consumidora que foi cobrada por empréstimos que não contratou. O caso começou quando a consumidora percebeu descontos em […]
Casal com filho autista deve receber R$ 10 mil por danos morais após atraso de voo e longa espera
Uma companhia aérea foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor total de R$10 mil a um casal que teve o voo cancelado e enfrentou quase sete horas de atraso sem receber a devida assistência. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da […]
Sem aviso formal ao consumidor, banco não pode lançar dívida em “prejuízo” no SCR
A ausência de comunicação formal ao consumidor antes da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) foi o fundamento que levou a 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus a condenar o Banco Bradesco a excluir registros de “prejuízo/dívida vencida” lançados em nome do autor do pedido nos […]
Aplicativo de transporte deve indenizar passageiro abandonado durante trajeto
A 99 Tecnologia foi condenada a indenizar passageiro abandonado no meio do trajeto durante a madrugada. O juiz do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia observou que a ré integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados aos usuários. Narra o autor que solicitou corrida pelo aplicativo da ré. A […]
Troca irregular de número de celular permite fraude e leva operadora a condenação
A Vara Cível do Guará (DF) condenou uma operadora de telefonia por troca indevida do número telefônico de uma consumidora. A juíza do caso observou que a empresa não comprovou ter adotado mecanismos adequados de confirmação de identidade. Segundo o processo, a autora da ação teve o número de telefone indevidamente utilizado por terceiros, o […]
Plataforma de entregas indenizará trabalhadora em R$4 mil por bloqueio indevido de valores em conta
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim condenou uma plataforma de delivery online após bloquear, de forma indevida, valores creditados na conta de uma trabalhadora que presta serviços para a empresa. Dessa forma, o juiz Peterson Fernandes Braga, determinou que o réu libere a quantia retida, e efetue o pagamento de R$ […]
Negativação por dívida irrisória mais antiga leva empresa a indenizar consumidora com valor exemplar
Uma dona de casa de Manaus passou por constrangimento ao tentar realizar uma compra a prazo em um comércio do bairro. Na hora de fechar o negócio, foi surpreendida pela atendente: seu nome estava “sujo” no cadastro de inadimplentes. Sem poder concluir a compra e sob o olhar de terceiros, teve de se retirar da […]
