Decolar é condenada a indenizar consumidores por falha em pacote turístico durante pandemia
Justiça reconhece relação de consumo, rejeita excludentes de responsabilidade e aplica teoria do risco do empreendimento; danos moral e material somam R$ 17,8 mil. O Juízo da 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus condenou a empresa Decolar.com Ltda. a indenizar um casal de consumidores amazonenses por falha na prestação de serviços […]
Plataforma e loja devem indenizar consumidor por falha na entrega de produto
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou o Mercado Livre.com Atividades de Internet LTDA e a Pense Pneus Store LTDA a indenizar consumidor por ausência de entrega de produto. O autor teria tentado resolver a situação com as empresas envolvidas, mas não teve sucesso. Conforme o processo, […]
Prints de WhatsApp provam falha de plano de saúde e incrementam indenização contra operadora
A utilização de meios digitais tem ampliado o alcance do princípio do ônus da prova nas relações de consumo, especialmente em litígios envolvendo planos de saúde e recusa de atendimento médico. Com esse prisma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu o valor probatório de prints de conversas via WhatsApp para […]
Banco responde por golpe se não monitorou e impediu uso de contas
Se houver a comprovação de que o banco não monitorou e não agiu para impedir movimentações suspeitas em contas correntes reiteradamente usadas por golpistas, será dele a responsabilidade pelos danos causados às vítimas. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado por unanimidade. No processo analisado não houve […]
LATAM deve indenizar passageiros por voo atrasado em 14 horas
A Justiça do Amazonas condenou a LATAM Linhas Aéreas a pagar R$ 13 mil a cada passageiro por atraso de aproximadamente 14 horas em voo doméstico. A decisão foi proferida pelo juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, do 18º Juizado Especial Cível de Manaus. De acordo com os autos, o atraso ocorreu em um voo que […]
Operadora deverá manter ativo plano de saúde de paciente com câncer
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Santo Amaro que determinou que operadora mantenha ativo plano de saúde de paciente em tratamento de câncer, nos termos da sentença proferida pelo juiz Eurico Leonel Peixoto Filho. A empresa seguirá as condições contratadas até […]
Faculdade é condenada a indenizar aluno por inviabilizar estágio obrigatório
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto a indenizar aluno por não viabilizar estágio curricular obrigatório. O colegiado entendeu que houve falha na prestação de serviço educacional. Estudante do curso de licenciatura em Matemática, na […]
DF é condenado a indenizar ex-proprietária de imóvel por cobrança indevida de tributo
O Distrito Federal foi condenado por inscrever, de forma indevida, nome de ex-proprietária de imóvel na dívida ativa, em razão de débito tributário que não era de sua responsabilidade. A decisão é da 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Narra a autora que, em maio de 2022, celebrou escritura pública de compra e […]
Banco deve indenizar cliente no AM por contrato firmado com documentos falsos
Impugnada a assinatura em contrato bancário, a ausência de prova de autenticidade pela instituição financeira impõe o reconhecimento da inexistência do negócio e revela grave falha no dever de segurança e diligência, configurando defeito na prestação do serviço. Decisão da 5ª Vara Cível de Manaus declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou […]
Operadora deverá reativar celular pré-pago sem recarga cancelado antes de 90 dias
Decisão do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus declarou a nulidade do cancelamento de linha de celular pré-pago sem recarga antes do prazo de 90 dias e determinou que operadora de rede de telefonia móvel reative o número de consumidor no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 […]
