Troca irregular de número de celular permite fraude e leva operadora a condenação
A Vara Cível do Guará (DF) condenou uma operadora de telefonia por troca indevida do número telefônico de uma consumidora. A juíza do caso observou que a empresa não comprovou ter adotado mecanismos adequados de confirmação de identidade. Segundo o processo, a autora da ação teve o número de telefone indevidamente utilizado por terceiros, o […]
Cobrança obscura: Justiça manda Crefisa indenizar beneficiária de bolsa família no Amazonas
A juíza Jaci Cavalcanti Gomes Atanazio, do Juizado Especial Cível de Manaus, condenou a Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos a restituir valores cobrados indevidamente de uma beneficiária de programa social e a pagar indenização por danos morais de R$ 7 mil, além de determinar a exclusão imediata da negativação indevida. A autora noticiou […]
Águas de Manaus é condenada por cobrança excessiva registrada logo após troca de hidrômetro
A Águas de Manaus foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil em danos morais, além de ser obrigada a revisar e refaturar contas de consumo consideradas abusivas, após uma série de cobranças excessivas registradas imediatamente depois da troca do hidrômetro de uma residência em Manaus. Cobrança indevida e corte irregular de água após substituição […]
Operadora é condenada por reajustes abusivos de plano de saúde
A mensalidade de plano de saúde individual ou familiar pode sofrer reajuste por mudança de faixa etária, conforme estabelecido no Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça. Esse aumento, porém, é condicionado à não aplicação de percentuais aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Com base nesse entendimento, […]
Falta de água recorrente leva Águas de Manaus a ser condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais
A empresa Águas de Manaus foi condenada ao pagamento de R$ 8 mil em danos morais a um consumidor que enfrentou interrupções contínuas e não programadas no fornecimento de água em sua residência, no bairro Cidade Nova, em Manaus. A decisão é do 4.º Juizado Especial Cível de Manaus. Na análise do caso, o juiz […]
Cancelamento de plano de saúde exige notificação adequada ao consumidor
Diante da ausência de prova sobre a regular notificação para fins de cancelamento de plano de saúde, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu pela manutenção da liminar concedida em 1.º Grau que atendeu a pedido de autor da ação para restabelecer o plano, considerando a probabilidade do direito e o […]
Sem contrato, não há dívida: Justiça anula cobrança e condena operadora por dano moral em Manaus
O 6º Juizado Especial Cível de Manaus reafirmou que a cobrança por serviço não contratado viola a boa-fé e a legislação consumerista. Ao julgar a ação movida por um consumidor que vinha sendo cobrado por serviços de telefonia móveis que jamais solicitou, o juiz Celso Antunes da Silveira Filho declarou a inexistência do débito, determinou […]
quando o Banco embute seguro no próprio contrato, há venda casada, diz Turma
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas reformou parcialmente sentença da Vara do Juizado Especial Cível de Manaus para reconhecer a venda casada em contrato de mútuo que continha, embutido no próprio instrumento, um seguro automotivo de R$ 1.872,93. Para o colegiado, a própria forma como o contrato foi apresentado — preenchido integralmente pelo […]
Concessionária é condenada em Manaus por reter chave reserva e deixar consumidor sem carro
O Juizado Especial Cível de Manaus reconheceu falha grave na prestação de serviço de uma concessionária de veículos que reteve a chave reserva de um automóvel zero quilômetro e, posteriormente, exigiu pagamento para fornecer nova unidade após a perda da chave principal. A decisão é do juiz Caio César Catunda de Souza, que concluiu que […]
Caixa Econômica Federal é condenada a ressarcir vítima de saques indevidos no FGTS
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou a Caixa Econômica Federal a restituir a uma mulher as quantias subtraídas de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sentença, publicada no dia 7/11, é do juiz César Augusto Vieira. A moradora de Salvador das Missões (RS) alegou ter constatado […]
