Justiça condena solidariamente instituições de ensino por falha em informação a aluno
Sentença do Juiz Roberto Hermidas de Aragão Filho, da Vara Cível, reconheceu que a violação ao dever de informação, núcleo essencial das relações de consumo, gera responsabilidade civil objetiva das instituições de ensino superior. O fenômeno jurídico central da decisão está na aplicação direta do artigo 6º, III, e do artigo 14 do CDC, que […]
STJ proíbe cancelamento de plano de saúde durante tratamento de autismo
É ilícito o cancelamento de cobertura médica de plano de saúde coletivo ao paciente diagnosticado com autismo (transtorno do espectro autista) submetido a tratamento multidisciplinar contínuo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que buscava o cancelamento unilateral de […]
Live Academia deve indenizar aluna adimplente por bloqueio de acesso e cobranças duplicadas
A Justiça do Amazonas condenou a Live Academia, em Manaus, ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais e R$ 319,80 a título de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente de uma consumidora. A sentença foi proferida pelo juiz Ian Andrezzo Dutra, do 1.º Juizado Especial Cível de Manaus. Segundo os autos, a […]
Consumidor perde tempo com produto defeituoso e Mercado Livre é condenado no Amazonas
Justiça reconheceu responsabilidade solidária da plataforma e da vendedora Ebazar e fixou indenização de R$ 836,83 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais. Sentença do Juiz Manuel Amaro de Lima, da Vara Cível, julgou procedente ação de indenização movida por consumidor que adquiriu um micro-ondas por meio da plataforma Mercado Livre. O […]
Atacadão é condenado pela Justiça do Amazonas por acusação falsa de furto contra cliente
A Justiça do Amazonas condenou o Supermercado Atacadão S/A ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais a uma consumidora acusada injustamente de furto dentro do estabelecimento. A decisão é do juiz Roberto Santos Taketomi, da Vara Cível. A autora da ação relatou que, após pagar suas compras no caixa preferencial, foi […]
Instituições bancárias e de tecnologia indenizarão vítimas de golpe do falso advogado
A 4ª Vara Cível de Santos condenou quatro empresas a indenizarem advogado e cliente vítimas de golpe concretizado após falhas nos serviços bancários e de tecnologia oferecidos pelas rés. Segundo os autos, criminosos utilizaram dados públicos de um processo para abrir conta fraudulenta em nome do autor e, se passando por ele, solicitaram uma transferência […]
Justiça do Amazonas condena Uber a indenizar motorista impedida de cadastro por fraude
Sentença da Vara Cível de Manaus julgou procedente ação movida por uma motorista contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., reconhecendo falha de segurança da plataforma que permitiu a criação de cadastro fraudulento em nome da autora, impedindo-a d trabalhar. A empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais. A autora relatou […]
TJAM manda Amazonas Energia indenizar em R$ 10 mil por corte de energia durante emergência sanitária
A Primeira Câmara Cível do TJAM definiu, em recente julgamento de apelação, que o corte de energia elétrica realizado durante o estado de emergência sanitária da Covid-19, em afronta à legislação estadual que vedava a prática, gera dano moral presumido e obriga a concessionária a indenizar o consumidor. O caso O processo foi movido por […]
Plano de Saúde não pode exigir cumprimento de carência para casos emergenciais
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu pela existência de dano moral indenizatório a usuário de plano de saúde que teve a internação hospitalar negada, sob a justificativa de não haver cumprido período de carência previsto em contrato. No caso, o fato consiste em analisar se […]
Bemol é condenada a indenizar cliente por atraso e erro na entrega de produto no Amazonas
A Justiça do Amazonas condenou a Bemol S/A ao pagamento de indenização por danos morais e materiais após atraso e entrega equivocada de um produto adquirido por consumidora. O juízo aplicou a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reconheceu a ocorrência de “desvio produtivo do consumidor”, quando o cliente é […]
