Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 15 mil a cliente de Manaus por cobrança indevida
Após cinco anos de descontos não autorizados, o Banco do Brasil foi condenado a indenizar um cliente de Manaus em R$ 15 mil. A cobrança irregular de um “Seguro Personalizado” sem consentimento motivou a condenação por danos materiais e morais. A sentença é do Juiz Ian Andrezzo Dutra, do Juizado Cível. A Justiça do Amazonas […]
Inspeção abusiva, multa indevida e ameaça de corte definem indenização contra Águas de Manaus
Decisão do Juiz Rogério José da Costa Vieira apontou que a Águas de Manaus impôs a multa baseando a cobrança em fiscalização realizada exclusivamente por funcionários da própria empresa, sem qualquer laudo técnico emitido por órgão oficial independente. Com sentença da 15ª Vara Cível, a decisão apontou, ainda, que a Águas de Manaus violou o […]
TJ-MG condena companhia aérea a pagar indenização por prejuízo a concurseiro
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da comarca de Vespasiano (MG) que condenou uma companhia aérea a indenizar um homem que perdeu uma etapa de um concurso público em Teresina. Ele receberá R$ 2.338,87 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais.O passageiro participaria de um […]
Empresa é condenada a indenizar passageiros por atraso de 19h
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou a Tam Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros por atraso de 19h no local de destino. O colegiado destacou que ficou demonstrado que houve overbooking e preterimento no embarque dos passageiros, o que caracterizada a […]
Justiça condena companhia aérea por falha na assistência após cancelamento de voo em Tefé/AM
Na sentença, o juízo reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Destacou que, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a companhia aérea deveria ter garantido assistência material completa, inclusive hospedagem e traslado, o que não ocorreu. Sentença do Juiz Igor Caminha Jorge, de Tefé, […]
Justiça mantém condenação de operadora de telefonia por ligações abusivas
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma empresa de telefonia por importunar uma consumidora com ligações e mensagens publicitárias. O colegiado considerou a conduta abusiva e violadora do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o processo, a autora recebeu inúmeras ligações telefônicas, bem como mensagens […]
Justiça condena Águas de Manaus por cobranças indevidas após fim da relação contratual
Mesmo após o encerramento do contrato, cobranças continuaram a ser emitidas contra o consumidor por parte da Águas de Manaus. Sentença da Juíza Sheila Jordana de Sales define que, não comprovada a contratação nem a utilização do serviço no período questionado, a responsabilidade do fornecedor impõe o dever de reparar os danos. A relação jurídica […]
Justiça do Amazonas multa plano de saúde por exigir biópsia inviável a paciente idosa
A Justiça do Amazonas definiu como abusiva a conduta da Geap, operadora de Saúde, que, no caso concreto, recusou o pedido de quimioterapia e, posteriormente, de radioterapia a uma usuária idosa, exigindo a realização de biópsia mesmo diante da comprovada inviabilidade clínica do procedimento. Foi aplicada multa de R$ 30 mil ao Plano. A Justiça […]
Aluno que foi impedido de colar grau será indenizado por universidade
Impedir um estudante de participar de colação de grau, sem justificativa válida, configura violação a direitos fundamentais e gera obrigação de indenizar. Foi o que decidiu a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao julgar recurso em ação que teve origem na comarca de Brusque. O caso envolve um aluno […]
TJAM determina que Águas de Manaus restitua por cobrança abusiva e com redução do ônus da indenização
Embora a concessionária Águas de Manaus tenha sido derrotada no mérito da demanda — mantida a condenação por prática abusiva por cobrar tarifa mínima multiplicada pelo número de residências com base apenas em um hidrômetro—, a obrigação pecuniária decorrente da ilicitude foi mitigada com a aplicação da Taxa Selic acumulada em substituição aos juros de […]
