Plano de saúde deve cobrir emergência em complicações de cirurgia plástica
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a operadora de plano de saúde tem a obrigação de cobrir procedimentos de emergência realizados durante cirurgia eletiva, particular e com finalidade estética. Na origem do caso, uma paciente ajuizou ação contra um hospital e um plano de saúde, alegando que teve que custear indevidamente […]
Justiça condena seguradora por deixar pai e filho sem socorro por sete horas
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. a pagar R$ 12.580,77 em indenização por falha na prestação de serviços de assistência 24 horas. A empresa deixou segurado e filho de seis anos aguardarem por mais de sete horas sem socorro em local isolado. […]
Plano de saúde é condenado a pagar R$ 15 mil por negar tratamento oncológico no Amazonas
A edição da Lei nº 14.454/2022 consolidou o dever das operadoras de saúde de custear tratamentos prescritos pelo médico assistente, ainda que não constem do rol da ANS, retirando do plano a prerrogativa de recusar a cobertura e reforçando a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde. Sentença de […]
Juizado do Amazonas limita multa a 5% e condena LATAM por reter valor em cancelamento de passagem
O 9º Juizado Especial Cível de Manaus condenou a LATAM ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais e R$ 852,92 por danos materiais, após considerar abusiva a retenção de R$ 450,00 em cancelamento de passagem aérea solicitado com 14 dias de antecedência. Multa limitada e cláusula abusiva Na sentença, o magistrado destacou que […]
Banco é condenado por utilização de “nome morto” de cliente
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma instituição financeira por utilização de “nome morto” em cadastro bancário. Consta que a autora realizou a retificação do nome e gênero no registro civil em 2022 e havia solicitado a alteração dos seus dados no banco. Apesar da solicitação da autora, a instituição […]
Construtora deve indenizar por cláusula de tolerância abusiva e atraso excessivo na entrega de imóvel
A cláusula que permite atrasar a entrega de um imóvel só é válida se indicar, de forma clara, qual é o prazo máximo desse atraso. Quando esse limite não é informado no contrato, o direito do consumidor à informação é desrespeitado, e a construtora pode ser obrigada a pagar indenização pelos prejuízos causados. Sentença da […]
Plano não pode ser cancelado se há beneficiário em tratamento, diz juiz
Se os beneficiários estão com tratamento médico em curso, a operadora não pode cancelar o plano de saúde de forma unilateral. Com esse entendimento, o juiz Maurício César Breda Filho, da 5ª Vara Cível de Maceió, determinou, em decisão liminar, o restabelecimento de um plano de saúde coletivo. Segundo os autos, a operadora cancelou, sem […]
Mantida indenização para paciente que teve prontuário trocado
A 4ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André e condenou o município a indenizar homem que teve prontuário médico trocado. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 5 mil. De acordo com os autos, o […]
Greve atrasa voo e aérea deve indenizar pela perda de jogo
Greve de trabalhadores de aeroporto que provoca atraso de voo é fortuito interno, que não exime a responsabilidade de companhia aérea por danos materiais e morais causados a passageiros. Com essa fundamentação, a juíza Claudia Ribeiro, da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, condenou a Latam a indenizar dois homens. Eles saíram […]
TJAM nega recurso e mantém entendimento sobre dano moral em descontos de “cesta de serviços”
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou, por maioria de votos, os embargos de declaração apresentados por instituição bancária contra o acórdão proferido em 29 de julho de 2024, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0005053-71.2023.8.04.0000. No julgamento, relatado pelo desembargador João Simões, foi reafirmado que os descontos […]
