Mantida sentença contra empresa farmacêutica por propaganda irregular de medicamento
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que negou o pedido de declaração de nulidade de um auto de infração sanitária formalizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra uma empresa fabricante de medicamentos em razão da veiculação publicitária irregular de um medicamento por ela […]
Plano deve custear remédio fora do rol da ANS para doença de Alzheimer
A cláusula contratual que limita um tratamento essencial à preservação da vida afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio da boa-fé objetiva. O atraso na assistência compromete a janela terapêutica, torna a medida ineficaz e causa prejuízo irreparável à cognição e à autonomia da paciente. Esse foi o entendimento da juíza Luciana Correa […]
Plataforma deve indenizar consumidor por falha na entrega de cesta de café da manhã no Dia das Mães
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda a indenizar consumidor que contratou o serviço Uber Flash para entregar uma cesta de café da manhã no Dia das Mães. O produto, no entanto, nunca chegou ao destino. Narra o autor que contratou, em maio de 2024, o serviço […]
Banco deve indenizar cliente por descontos de juros de encargos de crédito não contratado no Amazonas
A rubrica “Mora Cred Pess”, lançada em extratos bancários, não se confunde com tarifas de “cesta de serviços”. Enquanto esta remunera pacotes contratados de serviços bancários, aquela decorre de encargos por suposto crédito pessoal em atraso — o que tem gerado controvérsias judiciais quando o banco não comprova a existência do contrato que deu origem […]
Se o cliente alega que não recebeu todo o empréstimo, falta de prova contrária condena Banco
A distribuição do ônus da prova em ações monitórias impõe ao credor o dever de demonstrar não apenas a existência formal do contrato, mas também o fato constitutivo da dívida: a efetiva disponibilização do capital ao mutuário. Quando o devedor apresenta elemento concreto indicando que não recebeu integralmente o valor contratado, a ausência de comprovação […]
Banco é condenado após cliente sofrer golpe da falsa central de atendimento em Manaus
Contrato de empréstimo fraudulento realizado por meio do “golpe da falsa central de atendimento”, em que terceiros usam de informações sensíveis e mascaram o número de contato do banco (spoofing), foi declarado nulo por decisão da 2.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. Na sentença, proferida pelo juiz Roberto Santos […]
TJAM mantém condenação de instituição de ensino por ofertar curso de extensão como graduação
A boa-fé objetiva, princípio estruturante das relações contratuais, funciona como limite à atuação de instituições de ensino privadas, sobretudo quando a publicidade e a forma de apresentação de seus cursos podem induzir o consumidor a erro. E quando a oferta ultrapassa esse limite, transformando-se em expectativa ilegítima quanto à titulação acadêmica, configura-se responsabilidade civil por […]
Justiça condena instituição que reprovou aluna sem dar acesso a aulas
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação do Grupo IBMEC Educacional S.A ao pagamento de indenização a aluna impedida de acessar disciplina obrigatória do curso de pós-graduação em MBA em Controladoria. A estudante relatou que, desde agosto de 2024, enfrentou diversos problemas durante o curso, como reprovação indevida em disciplina, […]
Banco é objetivamente responsável por golpe de falso empréstimo
Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes cometidas por terceiros. Com base nessa tese, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu condenar um banco a indenizar uma consumidora que foi cobrada por empréstimos que não contratou. O caso começou quando a consumidora percebeu descontos em […]
Casal com filho autista deve receber R$ 10 mil por danos morais após atraso de voo e longa espera
Uma companhia aérea foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor total de R$10 mil a um casal que teve o voo cancelado e enfrentou quase sete horas de atraso sem receber a devida assistência. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da […]
