Justiça aplica IRDR, invalida cartão consignado e reconhece dano ao consumidor
A Justiça do Amazonas voltou a aplicar a tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) celebrado sem informação clara ao consumidor, reconhecendo também a ocorrência de dano moral e o direito à restituição em dobro dos […]
Cobrança e corte indevidos: Justiça condena Águas de Manaus por falha grave no fornecimento de água
Concessionária foi condenada à reparação de danos morais praticados contra o consumidor. Valores foram fixados em R$ 10 mil. A concessionária de serviço público essencial responde objetivamente por cobranças excessivas e pela suspensão indevida do fornecimento quando não comprova a regularidade da medição nem a efetiva prestação do serviço cobrado. Em tais hipóteses, a elevação […]
Cobrança de encargos por limite de crédito exige contrato; ausência gera dever de indenizar
A cobrança de encargos bancários vinculados ao uso de limite de crédito em conta corrente somente é legítima quando amparada por autorização contratual expressa do consumidor. Na ausência dessa prova, os descontos configuram prática abusiva e geram direito à restituição em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Com esse entendimento, o […]
Exigência formal seguida de recusa de tratamento impõe dever de indenizar a plano de saúde no Amazonas
A Justiça do Amazonas condenou operadora e administradora de plano de saúde a autorizar e custear o procedimento de implante de valva aórtica transcateter (TAVI), além de pagar indenização por danos morais, após reconhecer que a recusa ao tratamento foi baseada em critérios formais, sem avaliação clínica adequada, apesar da urgência e gravidade do quadro […]
Hospital indenizará mãe por troca de pulseiras de recém-nascido
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital a indenizar mulher após falha na identificação do filho recém-nascido. O ressarcimento, por danos morais, foi fixado em R$ 10 mil. Segundo os autos, o bebê teve sua pulseira de identificação trocada após a admissão no berçário. O equívoco foi […]
Considerada abusiva cláusula que exclui cobertura para transporte em UTI aérea de paciente em risco de vida
A resposta da seguradora de saúde que negou reembolso a consumidor alegando que o contrato previa apenas cobertura para transporte terrestre foi declarada abusiva pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, considerando a situação de risco de vida do paciente que exigia transporte em UTI aérea. O Colegiado rejeitou a Apelação Cível […]
Banco que perde controle de cobranças e negativa cliente deve indenizar
Turma Recursal do Amazonas reafirma que instituição financeira não pode imputar inadimplência ao consumidor quando o erro decorre de sua própria operação A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas decidiu que o banco que perde o controle das cobranças de empréstimo consignado e, mesmo assim, negativa o consumidor, responde objetivamente pela falha na […]
Plano deve custear cirurgia de lente permanente fora do rol da ANS
A negativa de cobertura de tratamento prescrito, quando comprovada sua eficácia e a falta de alternativas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), configura conduta abusiva. A lista de procedimentos previstos na ANS é apenas uma referência básica para os contratos. Com esse entendimento, a juíza Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira, da 1ª […]
Bloqueio de conta sem aviso e retenção de saldo geram dano moral, decide Justiça no Amazonas
O encerramento ou bloqueio de conta bancária, embora seja direito da instituição financeira, não pode ocorrer de forma unilateral e silenciosa. A medida exige comunicação prévia ao correntista, indicação da destinação do saldo existente e observância dos deveres de transparência previstos na regulamentação do Banco Central. A inobservância dessas exigências pode tornar o ato ilícito […]
Consumidores serão ressarcidos por problemas com hospedagem
possibilidade de o consumidor, “surpreendido e entretido em meio aos vídeos e simulações”, avaliar o contrato. “O consumidor, muitas vezes, fica impedido de exercitar tempestivamente o direito de arrependimento no prazo estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que somente conseguirá analisar o contrato celebrado após as férias, quando decorrido […]
