Empresa é condenada a cumprir oferta e indenizar consumidor por falha na entrega de produtos
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda a entregar a consumidor os produtos anunciados em promoção. A empresa terá também que pagar indenização por danos morais, após descumprir a oferta. Narra o autor que adquiriu combo composto por TV 55” Neo QLED 4K QN85F e Soundbar HWQ600C. Ele, […]
TJDFT condena plataforma a indenizar motorista por suspensão prolongada sem justa causa
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a indenizar motorista parceiro que teve sua conta suspensa por cerca de 16 semanas sem justificativa comprovada. A plataforma terá que pagar R$ 3 mil por danos morais, além de R$ 5.620,16 por […]
Não é brinde se é cobrado: Justiça do Amazonas rejeita tese de gratuidade em serviços digitais
A Justiça do Amazonas reafirmou que serviços rotulados como “gratuitos” não podem integrar a base de cálculo da fatura quando representam cobrança efetiva ao consumidor. Segundo a Juíza Simone Laurent Arruda da Silva, se o valor do serviço compõe o preço final exigido na nota fiscal, não há gratuidade, mas cobrança indireta — prática incompatível […]
Justiça responsabiliza plataforma por objeto esquecido em carro de motorista parceiro
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a ressarcir passageiro no valor de R$ 1.820,00 pela falha na devolução de fone de ouvido. O autor esqueceu o objeto no banco traseiro de veículo utilizado para transporte por meio da plataforma. O consumidor relatou […]
Gera dano: alteração unilateral de plano de telefonia enseja dever de indenizar no Amazonas
Condenação Com base nesses fundamentos, o juízo declarou a inexistência dos débitos discutidos, determinou o restabelecimento do plano originalmente contratado e condenou a operadora ao pagamento de: R$ 5 mil a título de indenização por danos morais, considerando a função compensatória e pedagógica da condenação; R$ 42,00, correspondentes à repetição em dobro do valor cobrado […]
Operadora é condenada por cancelamento indevido de linha telefônica
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da TIM S/A ao pagamento de R$ 5 mil, por danos morais, a consumidor que teve sua linha telefônica cancelada sem justificativa. A decisão negou provimento ao recurso da operadora. O consumidor relatou que, em julho de […]
Proprietário não responde por conta de água anterior à compra do imóvel
A dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem (ligada ao bem). Portanto, o débito não se vincula ao imóvel, mas à pessoa que contratou o serviço, o que torna ilegal a cobrança de valores devidos por antigo morador contra o novo proprietário do bem. Com esse […]
Redução de limite sem aviso gera indenização, mas juiz afasta obrigação de restabelecimento do crédito
A Justiça do Amazonas condenou o Banco Itaú a indenizar uma cliente em R$ 6 mil por danos morais após a redução unilateral do limite de cartão de crédito sem aviso prévio. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço, mas negou o restabelecimento do limite anterior. Segundo a ação, a consumidora era titular de […]
Justiça aplica IRDR, invalida cartão consignado e reconhece dano ao consumidor
A Justiça do Amazonas voltou a aplicar a tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) celebrado sem informação clara ao consumidor, reconhecendo também a ocorrência de dano moral e o direito à restituição em dobro dos […]
Dever de reparar: Falha em sistema bancário gera indenização por fraude em aplicativo
A Justiça do Amazonas manteve condenação imposta a instituição financeira por transferências bancárias fraudulentas realizadas sem autorização da cliente, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança de seu aplicativo. O entendimento foi firmado em acórdão ao julgar apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que havia reconhecido a ocorrência de dano […]
