Turma Recursal reforma sentença e condena Bradesco por cobranças de Mora Cred Pess sem contrato
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas, com voto do Juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, reformou sentença de primeiro grau e condenou o Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais após concluir que a instituição financeira não comprovou a origem contratual de cobranças realizadas sob a rubrica “Mora Cred Pess” na conta […]
STJ mantém condenação da Âmbar por corte irregular de energia no Amazonas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o resultado de uma ação em que consumidores obtiveram indenização por danos morais após terem o fornecimento de energia elétrica interrompido de forma considerada irregular pela Justiça do Amazonas. A controvérsia teve origem em 2020. Segundo os autos, a própria concessionária instalou medidores de energia em imóveis pertencentes […]
Seguro vinculado ao CPF sem autorização gera condenação de Bemol e seguradora
A Justiça do Amazonas condenou a Bemol e a Assurant Seguradora a indenizarem um consumidor após reconhecer a contratação irregular de um seguro garantia estendida vinculado ao CPF dele sem comprovação de consentimento. A decisão é do 9º Juizado Especial Cível de Manaus. Segundo o processo, o consumidor descobriu a existência da apólice ao consultar […]
Idosa vítima de golpe será indenizada após cobrança ser mantida em cartão da Renner
Uma consumidora de 78 anos será indenizada em R$ 6 mil por danos morais após a Justiça do Amazonas reconhecer falha na prestação de serviços relacionada a uma compra fraudulenta realizada em seu cartão de crédito da Renner. A decisão é do 21º Juizado Especial Cível de Manaus. Segundo os autos, a idosa foi vítima […]
Plano de saúde é obrigado a custear terapias e tratamento integral para criança com encefalopatia
A 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN determinou que uma operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento de uma criança diagnosticada com encefalopatia crônica, incluindo terapias especializadas e fornecimento de equipamentos necessários à sua reabilitação. A sentença é do juiz Sérgio Augusto de Souza Dantas. De acordo com os autos, a menor […]
Operadora que faz cliente perder tempo após questionamento de oferta descumprida deve indenizar
O fornecedor que descumpre a própria oferta comercial e obriga o consumidor a gastar tempo tentando resolver administrativamente o problema pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo, do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, declarou inexigível uma multa de […]
Faculdade não pode impedir rematrícula por dívida, decide Justiça ao beneficiar estudante do FIES
Lei prevê que estudantes não podem sofrer nenhum tipo de penalidade por parte de faculdades e universidades, mesmo com boletos de pagamentos em aberto A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) garantiu na Justiça a matrícula de uma estudante de Medicina de Itacoatiara que havia sido impedida de se rematricular, frequentar aulas e realizar […]
Plano de saúde e clínica são condenados por cancelamento de exame sem aviso prévio
Uma consumidora ganhou uma ação judicial movida contra um plano de saúde e uma clínica localizada em Natal devido a uma cobrança adicional para a realização de um exame auditivo. De acordo com a sentença proferida pela juíza Welma Ferreira, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, o exame foi cancelado […]
Justiça afasta cobrança de plano de saúde contra trabalhadora aposentada por prescrição
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e afastou a exigência de contribuições feita pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) contra uma trabalhadora aposentada. O colegiado entendeu que o direito de cobrar os valores estava prescrito e deu provimento […]
Imóvel entregue sem condições de moradia permite suspensão do financiamento, decide Justiça
A entrega de imóvel residencial sem condições mínimas de habitabilidade pode justificar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento até que os defeitos estruturais sejam corrigidos. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas condenou solidariamente a Caixa Econômica Federal e o construtor de uma residência adquirida pelo Programa […]
