Passageira que caiu durante embarque deve ser indenizada
A Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A e a TAM Linhas Aéreas S/A foram condenadas a indenizar passageira que sofreu queda em escada utilizada para acesso ao avião no embarque para João Pessoa. A decisão é da 1ª Vara Cível de Samambaia. O magistrado concluiu que o acidente ocorreu em razão da falta de […]
Justiça reconhece falha após troca de hidrômetro e condena Águas de Manaus por cobrança excessiva
A elevação abrupta e desproporcional do valor de faturas de água, sem explicação técnica e idônea por parte da concessionária, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a revisão das cobranças, além de indenização por danos morais. O entendimento foi aplicado pelo Juizado Especial Cível de Manaus ao analisar controvérsia envolvendo contas emitidas após […]
Plataforma deve indenizar consumidora por divergências entre anúncio e hospedagem
A Airbnb Plataforma Digital deverá indenizar consumidora por falhas durante hospedagem. A acomodação não dispunha dos itens descritos no anúncio. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia. Narra a autora que reservou hospedagem em apartamento por meio da plataforma ré. Conta que o anúncio mostrava a existência de máquina de […]
Justiça condena Águas de Manaus após hidrômetro demonstrar consumo inferior ao faturado
O litígio teve origem em controvérsia envolvendo o faturamento do serviço de abastecimento de água em imóvel utilizado apenas de forma esporádica pelo consumidor. Segundo os autos, as faturas contestadas passaram a indicar valores superiores ao mínimo tarifado, apesar de constar nos próprios documentos a ausência de consumo registrado no hidrômetro. A inconsistência levou o […]
Plataformas são condenadas por compra fraudulenta feita com dados de consumidora
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou, solidariamente, o Mercado Pago Instituição de Pagamento e o Mercado Livre.com a pagar indenização por transação fraudulenta realizada com dados de consumidora. A autora afirmou que, em agosto de 2025, terceiros utilizaram indevidamente seus dados para abrir conta, solicitar cartão e efetuar compra não autorizada em seu […]
Operadora de saúde indenizará paciente com câncer de próstata em R$ 7 mil após negar cobertura de exame
O Poder Judiciário potiguar condenou uma operadora de saúde por negar a realização de um exame de imagem a um paciente diagnosticado com câncer de próstata. Com isso, a juíza Ana Christina de Araújo, do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, determinou que a empresa pague ao paciente R$ 2 mil por danos […]
Caixa é condenada por falha em segurança após cliente ter conta zerada por Pix fraudulentos
A 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por falha na prestação do serviço bancário após uma cliente ter sua conta zerada por 12 transferências via Pix realizadas em um único dia, sem reconhecimento das operações. Na sentença, o juízo afastou a […]
Empresa de aplicativo de transporte é condenada por utilização indevida de dados pessoais de terceiros
O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou plataforma de transporte por aplicativo por uso indevido de dados pessoais por terceiros. A decisão reconheceu a responsabilidade da empresa diante da vulnerabilidade do sistema. De acordo com o processo, o autor tentou se cadastrar como motorista na plataforma, mas verificou que seus dados pessoais […]
Compensação devida: faculdade indeniza aluno que foi negativado apenas por ensaiar matrícula
A cobrança de mensalidades sem a efetiva prestação do serviço educacional configura enriquecimento ilícito e viola a boa-fé objetiva nas relações de consumo. Com esse fundamento, o Juizado Especial Cível de Manaus declarou a inexistência de débito e condenou a Faculdade Metropolitana de Manaus ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição […]
Obter consórcio crendo contratar financiamento revela distorção da informação plena, reitera TJAM
Os autos revelaram que as informações prestadas ao consumidor conduziam à falsa percepção de uma operação típica de financiamento, quando, na realidade, estava ingressando num grupo de consórcio. Corte reafirma que o erro substancial provocado pelo fornecedor vicia o consentimento e enseja responsabilidade civil. O erro capaz de viciar a vontade ocorre quando o consumidor […]
