embutir seguro no empréstimo às ocultas do cliente implica indenizar no Amazonas
A inclusão de seguro prestamista em contrato de empréstimo bancário sem prova de consentimento livre e informado do consumidor viola a autonomia da vontade e configura prática abusiva. Nessas hipóteses, a conduta impõe à instituição financeira o dever de restituir em dobro os valores cobrados e de indenizar por danos morais. O entendimento foi reafirmado […]
Moradora consegue na Justiça ligação de energia e indenização de R$ 10 mil
Após ter o pedido de ligação de energia elétrica negado sob a justificativa de ausência de documento formal de propriedade do imóvel, uma moradora de Brasnorte conseguiu a condenação da concessionária ao fornecimento do serviço e ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é da Quinta Câmara de Direito Privado do […]
Consumidora receberá indenização após cobrança indevida decorrente de cartão de crédito não solicitado
Um rede varejista de móveis e um banco foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a uma consumidora que recebeu cartão de crédito sem ter solicitado e teve débitos lançados em seu nome. A sentença foi proferida pela juíza Ana Christina de Araújo Lucena […]
C&A Pay deve indenizar consumidora por falha em aplicativo que permitiu pagamentos repetidos
Uma consumidora de Manaus será indenizada após realizar três pagamentos da mesma fatura no aplicativo C&A Pay, que não apresentou qualquer alerta de quitação ou aviso de duplicidade. O 15º Juizado Especial Cível condenou as empresas a devolver em dobro o valor pago indevidamente e a pagar R$ 5 mil por danos morais. A sentença […]
Empresa de transporte por aplicativo deverá indenizar cliente por desembarque em local diferente do solicitado
Decisão da 1.ª Turma Recursal do Estado do Amazonas reformou sentença de 1.º grau que havia rejeitado pedido de indenização contra empresa de transporte por aplicativo e condenou a plataforma ao pagamento de danos materiais e morais ao cliente. O Acórdão foi proferido por unanimidade, no recurso n.º 0652693-57.2025.8.04.1000, de relatoria do juiz Jorsenildo Dourado […]
Banco é condenado a indenizar por atraso em entrega de imóvel popular
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma sentença que condena a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais por causa do atraso na entrega de um imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — Entidades. O colegiado considerou jurisprudência própria e […]
TJDFT mantém condenação por propaganda enganosa em título de capitalização
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de CML Participações Societárias Ltda e Capemisa Capitalização S/A pela prática de propaganda enganosa na divulgação de título de capitalização. As empresas deverão entregar ao consumidor um Jeep Renegade zero quilômetro, modelo 2024, ou pagar a diferença entre o […]
Sem liberdade de escolha sobre seguro para obter empréstimo, banco responde por dano ao cliente
A vinculação da concessão de crédito à contratação de seguro prestamista pode configurar prática abusiva quando o consumidor não tem liberdade efetiva de escolha. Nessas hipóteses, a cobrança é considerada indevida e pode gerar restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal […]
Indenização por falha em aplicativo de banco exige prova do dano
Mesmo em casos em que há inversão do ônus da prova, o autor da ação deve comprovar a violação de seu direito. Com esse entendimento, a juíza Mariana Teixeira Lopes, da 8ª Vara do Consumidor de Salvador, julgou improcedentes todos os pedidos de uma cliente contra um banco. A mulher enfrentou problemas para fazer uma […]
Cancelamento de serviço bancário não contratado não gera indenização apenas pela necessidade de ir à Justiça
Cancelamento de “Invest Fácil” não contratado não gera indenização apenas pela necessidade de recorrer à Justiça. A mera realização da aplicação automática não configura dano moral quando não há prova de prejuízo econômico, bloqueio de valores, restrição de movimentação da conta ou situação vexatória capaz de atingir a honra ou a imagem do consumidor. A […]
