Financiamento do imóvel pode ser revisto quando as prestações deixam de acompanhar a renda do mutuário
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de uma mutuária à revisão de seu contrato de financiamento habitacional ao reconhecer que as prestações deixaram de acompanhar sua capacidade de pagamento, em desacordo com as regras do Plano de Equivalência Salarial (PES). O colegiado concluiu que, quando os reajustes das parcelas rompem […]
Faculdade particular é condenada após cobrar aluno por semestre que havia declarado isento
O 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou procedente uma ação movida por um estudante contra uma faculdade particular da capital potiguar. De acordo com a sentença, da juíza Sulamita Bezerra, o autor da ação, ao tentar realizar a rematrícula no primeiro semestre deste ano, foi surpreendido com uma mensagem de bloqueio do […]
Faculdade é condenada a indenizar aluno após acidente em elevador no Amazonas
Sentença do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus condenou uma instituição de ensino superior a indenizar um aluno por danos morais e materiais, em razão de falha na prestação do serviço decorrente de um acidente em elevador localizado nas dependências da faculdade, que resultou na quebra do aparelho celular da vítima. A decisão […]
Contrato de empréstimo com taxa de juros abusivos deve ser revisto
Cliente de banco com contrato de empréstimo bancário com juros considerados abusivos deverá ter este percentual adequado à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A sentença de 1.º Grau em janeiro deste ano foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas na sessão desta segunda-feira (6/7). O colegiado negou […]
Cobrança indevida em contrato bancário não se sujeita ao prazo de 5 anos do CDC
Consumidores que buscam na Justiça a devolução de valores descontados indevidamente por instituições financeiras não estão sujeitos, em regra, ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor para acidentes de consumo. O entendimento foi reafirmado em decisão da desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, ao reconhecer que a discussão envolve […]
Justiça condena Águas de Manaus por danos ambientais coletivos em estação de esgoto
Em sentença proferida pelo juiz Moacir Pereira Batista, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Manaus, a Justiça condenou a Águas de Manaus ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos e determinou a adequação da Estação de Tratamento de Esgoto Augusto Montenegro III. A decisão atende parcialmente à ação proposta pelo Ministério […]
Cobrança de juros muito acima da média de mercado justifica revisão de contrato
A cobrança de juros remuneratórios em patamar muito superior à média de mercado pode justificar a revisão judicial do contrato e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a revisão de um contrato de empréstimo firmado com a Crefisa e ampliou a […]
Passageira será indenizada após acidente em corrida por aplicativo
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da empresa 99 Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma passageira que sofreu acidente de trânsito durante corrida contratada por aplicativo. Segundo os autos, a passageira estava a caminho de um […]
Concessionária de energia é condenada a recalcular faturas com valor excessivo enviadas a consumidor
Um consumidor que acionou a justiça para questionar a faturação excessiva de energia elétrica deverá ter as contas do período de 02/2019 a 02/2021 refaturadas com base na média de consumo anterior e também receber indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil pela suspensão indevida do fornecimento. A decisão proferida em 1.º […]
Turma anula operações bancárias realizadas após furto de celular
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou nulos um contrato de empréstimo e uma transferência via Pix realizados por terceiros após o furto do celular de uma consumidora. Por unanimidade, o colegiado determinou que a instituição financeira cancele as cobranças e restitua os valores descontados em razão das operações fraudulentas. De […]
