Sem provar a assinatura eletrônica, banco responde por cobrança indevida no Amazonas
Se o pedido se ancora na não assinatura do contrato eletrônico e o banco não produz prova válida, há danos indenizáveis, decide Turma. A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas reformou sentença de primeiro grau e reconheceu o dever de indenizar em caso de descontos decorrentes de contrato eletrônico cuja assinatura foi […]
Linha reta: dívida de energia discutida na Justiça impede corte do serviço
A suspensão do fornecimento de energia elétrica, fundada em débito cuja exigibilidade é judicialmente contestada, revela-se incompatível com o regime jurídico dos serviços públicos essenciais e com a proteção conferida ao consumidor pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a prestação contínua e adequada do serviço. Com base nesse entendimento, a […]
Homem consegue anulação de contrato de compra e venda de imóvel por propaganda enganosa
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) anulou contrato de compra e venda de imóvel residencial, após ser constatado que consumidor foi levado ao erro quanto à localização do terreno. O contrato de financiamento também foi declarado nulo e o autor obteve devolução de valores pagos e indenização por danos morais. A sentença, de 6/2, […]
Golpe da falsa “margem consignável” leva empresa a devolver em dobro valor transferido via Pix no AM
A promessa de aumento da margem consignável levou uma aposentada do interior do Amazonas a contrair um empréstimo e transferir integralmente o valor recebido, via Pix, para uma empresa que sequer comprovou a existência de relação contratual. O episódio foi reconhecido pela Justiça como cobrança indevida com má-fé, resultando na condenação da empresa à devolução […]
Sem transparência ao cliente, juros capitalizados são indevidos e podem quitar dívidas, diz Justiça
A ausência de pactuação expressa e clara da capitalização de juros impede sua cobrança, ainda que se trate de contrato bancário. Com esse fundamento — alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — a Justiça Federal no Amazonas declarou nula a capitalização prevista em financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal e […]
Bradesco Saúde é condenada por impor carência indevida em caso de portabilidade no Amazonas
A portabilidade de carências, prevista na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não pode ser esvaziada por cláusula contratual que imponha novo período de espera ao consumidor que preenche os requisitos normativos. O instituto foi concebido para assegurar mobilidade no mercado sem prejuízo da continuidade assistencial — especialmente quando em jogo tratamentos de […]
Justiça condena condomínio a indenizar morador por inscrição indevida no Serasa
Decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Condomínio ON Imarés deverá pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um morador que teve o nome incluído no Serasa indevidamente. O morador conseguiu decisão judicial que o isentava de pagar taxas condominiais […]
Há desgaste: tempo excessivo na emissão de diploma obriga instituição a indenizar estudante
A demora injustificada na emissão de diploma de graduação ultrapassa o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço educacional, apta a gerar indenização por dano moral. Esse foi o entendimento da 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas, ao condenar a Universidade Paulista (UNIP) ao pagamento de R$ […]
Overbooking em voo é falha na prestação de serviço, diz TJ-MT
Transporte aéreo é relação de consumo e overbooking configura falha na prestação de serviço. Com esse fundamento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou uma empresa a indenizar uma mãe e dois filhos em R$ 4 mil por danos morais. No momento do embarque, família foi informada que […]
Cobrança de “envio de mensagem automática” sem contrato leva juiz a condenar Itaú no Amazonas
O Juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, da Justiça do Amazonas, condenou o Banco Itaú ao pagamento de indenização por danos materiais e morais após reconhecer a cobrança indevida de um serviço não contratado de SMS no cartão de crédito de uma consumidora. A ação foi proposta por autora cliente do Banco que identificou descontos mensais […]
