Indenização por fraude bancária é mantida em Segunda Instância
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais em caso de fraude bancária e ainda aplicou multa de 2% sobre o valor da causa por considerar protelatórios os embargos de declaração apresentados pela empresa. […]
Operadora deve restituir consumidora impedida de usar plano de saúde
Uma consumidora que ficou impedida de utilizar o plano de saúde após atraso na entrega da carteirinha conseguiu garantir a devolução dos valores pagos. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O caso envolve a contratação de um plano de saúde que previa a entrega da […]
Cliente receberá R$ 12 mil após sofrer golpe do PIX ligado a refinanciamento de empréstimo consignado
A 6ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou, de forma solidária, uma instituição financeira, além de uma empresa que atua como correspondente bancária, após uma cliente ser vítima de golpe via PIX relacionado ao refinanciamento de um empréstimo consignado. Na sentença proferida, o juiz Tiago Neves Câmara determinou que as rés devolvam à consumidora o valor […]
Plano de saúde deve pagar integralmente tratamento de crianças com TEA
Um plano de saúde deverá custear integralmente o tratamento multidisciplinar indicado para duas crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, inclusive em clínica fora da rede credenciada, caso não existam profissionais habilitados na rede própria. A decisão é da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que […]
Liminar suspende tarifa cobrada pela Águas de Manaus contra condomínio com poço artesiano
Justiça suspende cobrança de tarifa de disponibilidade contra condomínio com poço artesiano e ETE própria em Manaus. A Justiça do Amazonas concedeu tutela provisória de urgência em favor do Condomínio Edifício Palace Saint Honoré e determinou que a concessionária Manaus Ambiental suspenda a exigibilidade de faturas emitidas a título de “tarifa de disponibilidade” de água […]
Banco é condenado a indenizar consumidor por cobrança reiterada de dívida inexistente
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou o Banco Santander a indenizar consumidor por cobrança de débito inexistente. O colegiado destacou que a cobrança reiterada de dívida inexistente, por meio de diversas mensagens eletrônicas, caracteriza prática abusiva. Narra o […]
STJ condena Amil por danos coletivos ao tentar alienar planos
A operadora de planos de saúde Amil causou violação injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade ao tentar alienar de forma indevida carteiras com mais de 340 mil clientes em 2021. Por isso, deve pagar indenização por danos morais coletivos. Operadora tentou faturar às custas da saúde e da vida de seus próprios clientes […]
Plano de saúde indenizará paciente por demora em autorização de exame urgente
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis responsabilizou operadora de plano de saúde por recusa e demora na autorização de exame médico solicitado com urgência. Foram fixadas indenizações de R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 900, por danos materiais, referente ao exame custeado pelo paciente, além de multa por litigância […]
Amazonas Energia indenizará cliente após manter negativação mesmo após quitação de conta
Mesmo com protesto inicial regular, manutenção do nome após pagamento gera dano moral, decide Justiça do Amazonas. Ainda que a negativação do nome do consumidor seja legítima no momento de sua realização, a permanência do registro após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. Com esse entendimento, […]
Operadora é condenada por ativar linha telefônica sem autorização de consumidor
Uma operadora de telefonia celular foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um consumidor que teve uma linha telefônica móvel ativada em seu nome sem solicitação ou autorização. A sentença é do juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra, do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de […]
