Empresa de móveis planejados é condenada por quebra contratual e deve indenizar cliente
65 mil, com a empresa que assumiu a obrigação de confeccionar, entregar e instalar os móveis no prazo de 55 dias úteis contados da aprovação do projeto, aprovado em 19 de junho de 2024, de modo que a entrega deveria ocorrer até o dia 3 de setembro de 2024, prazo que não foi cumprido, com […]
Azul é condenada a indenizar passageiro que foi obrigado a viajar três dias de barco no Amazonas
A Azul Linhas Aéreas foi condenada pela Justiça do Amazonas a indenizar em R$ 3 mil um passageiro que acabou viajando cerca de três dias de barco entre Manaus e Tefé após ter três reservas de passagem aérea canceladas pela companhia. O trajeto, que de avião duraria pouco mais de uma hora, precisou ser feito […]
Loja e financeira são condenadas após negativar cliente que teve nome usado em fraude
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assú-RN condenou uma loja de departamentos e uma empresa de fundo de investimentos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor em R$ 5 mil, pela inscrição indevida da autora da ação, nos cadastros de restrição ao crédito – SERASA. Segundo os autos, a consumidora […]
Movimentação do crédito na conta pode comprovar empréstimo contratado por aplicativo
A movimentação do dinheiro depositado na conta do consumidor pode servir como prova da contratação de um empréstimo realizado por aplicativo. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) ao manter a validade de um contrato eletrônico e afastar a alegação de que os descontos em contracheque eram indevidos. No julgamento […]
Banco só pode abater valor de contrato inválido se provar que dinheiro chegou ao cliente
Um correntista do Itaú questionou na Justiça movimentações automáticas realizadas em sua conta por meio do serviço “APLIC AUT MAIS”, afirmando que nunca havia contratado ou autorizado a operação. O 2º Juizado Especial Cível de Manaus concluiu que o banco não apresentou contrato capaz de comprovar a autorização do cliente e reconheceu a irregularidade do […]
Extratos bancários podem suprir ausência de contrato na prova de empréstimo
TJAM manteve descontos ao concluir que movimentação da conta demonstrava recebimento dos valores e ciência da consumidora sobre as operações. No caso, as provas revelaram que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado e utilizado pelo consumidor. O autor recorreu. Os embargos pedem que o Tribunal examine alegação de vício de consentimento e pretendem modificar o resultado […]
Vendedor deve ser indenizado por extravio de mercadoria durante entrega
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da empresa MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. a devolver R$ 3.600,99 e a pagar R$ 2 mil por danos morais a um vendedor que teve mercadoria extraviada durante entrega realizada pelo serviço Mercado Envios. Segundo o processo, o autor, fotógrafo profissional, vendeu lente […]
Associação de proteção veicular deve ressarcir consumidor por falhas em cobertura
O 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou uma associação de proteção veicular a ressarcir o consumidor por falhas na cobertura de danos em veículo e na prestação de serviços contratados. A sentença reconheceu o dever da ré de reparar prejuízos materiais. Segundo o processo, o autor contratou plano de proteção veicular e, […]
Descumprimento contratual leva à rescisão de compra e venda de ágio de imóvel
A 2ª Vara Cível de Ceilândia declarou rescindido contrato de compra e venda de ágio de imóvel e determinou que os réus devolvam o bem ao autor. A sentença reconheceu o descumprimento contratual, uma vez que os compradores não quitaram nem transferiram o financiamento no prazo acordado entre as partes. De acordo com o processo, […]
Plano de Saúde deve reembolsar paciente por negar tratamento para ansiedade e depressão
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da operadoraAmil Assistência Médica Internacional S.A. por negar cobertura para tratamento de paciente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente e transtorno de ansiedade generalizada. O colegiado confirmou a obrigação de reembolsar o valor de R$ 9.670,00, gasto pelo consumidor com sessões de Estimulação […]
