Cobrança excessiva de IPTU é anulada e revista pela Justiça
A cobrança de IPTU com base em um valor do imóvel quase quatro vezes maior que o real levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a manter uma decisão que corrige a distorção e reconhece o direito à isenção tributária. O julgamento foi conduzido pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, na Segunda Câmara […]
Justiça mantém condenação de construtoras por atraso na entrega de imóvel
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de duas construtoras por atraso na entrega de imóvel adquirido por um consumidor. Em 1ª instância, as empresas foram condenadas ao pagamento de lucros cessantes, calculados em razão da impossibilidade de uso do bem, e à restituição integral dos juros de obra […]
Nome negativado após pagamento gera indenização, decide TJMT
Uma dívida quitada deveria encerrar qualquer restrição ao nome do consumidor. Mas, quando isso não acontece, pode gerar indenização. Foi o que decidiu a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao manter a condenação do Estado ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais. No caso, […]
Sentença que reconhece negativação indevida e exige prova do prejuízo moral deve ser reformada
Negativação indevida gera dano moral automático, decide TJAM e reforma sentença que havia negado indenização. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação contratual, gera dano moral presumido e impõe o dever de indenizar. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do TJAM, com voto do Desembargador Abraham […]
123 milhas deve indenizar cliente que teve serviços cancelados sem aviso prévio e sem reembolso
A 123 milhas terá que pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um cliente que teve passagens aéreas e pacote turístico cancelados, sem aviso prévio e sem direito a reembolso. Além da reparação moral, a prestadora de serviços deve devolver o valor pago, que totaliza R$ 1.906,09. A decisão, publicada nesta quinta […]
Plano de saúde deve garantir home care 24h a idosa com demência avançada
Uma idosa de 78 anos, diagnosticada com demência avançada e múltiplas comorbidades, garantiu a manutenção da decisão que obriga o plano de saúde a custear internação domiciliar (home care) com assistência de enfermagem 24 horas por dia. Por unanimidade, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso da […]
Operadora de cartão terá que indenizar empresário por reter valor de venda por quase dois anos
Um pequeno empresário de Cuiabá que teve R$ 2 mil retidos por uma operadora de cartões por quase dois anos conseguiu na segunda instância o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, além da restituição do valor da venda. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato […]
Erro em cobrança que cria dívida inexistente no cartão, embora com estorno, causa dano moral
Erro de cobrança que gera dívida inexistente em fatura de cartão de crédito, ainda que posteriormente estornado, pode configurar dano moral indenizável quando acarreta encargos indevidos e impõe ao consumidor o ônus de solucionar falha à qual não deu causa, dispõe acórdão do TJAM relatado pelo Desembargador Cezar Luiz Bandiera. A cobrança em duplicidade em […]
TJDFT mantém condenação de plano de saúde por negar cirurgia de urgência durante carência
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou condenação de operadora de plano de saúde por negar cobertura de cirurgia vascular de urgência sob a justificativa de prazo de carência contratual. A empresa deverá custear o procedimento e pagar indenização por danos morais no valor de R$ […]
Cliente buscava empréstimo; banco entregou cartão consignado e acabou condenado no Amazonas
Falta de informação em cartão de crédito consignado gera indenização a cliente A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara sobre as condições do negócio viola o dever de transparência nas relações de consumo e pode gerar indenização por danos morais, além da conversão do contrato em empréstimo consignado. Com esse entendimento, a […]
