Seguro vinculado ao CPF sem autorização gera condenação de Bemol e seguradora
A Justiça do Amazonas condenou a Bemol e a Assurant Seguradora a indenizarem um consumidor após reconhecer a contratação irregular de um seguro garantia estendida vinculado ao CPF dele sem comprovação de consentimento. A decisão é do 9º Juizado Especial Cível de Manaus. Segundo o processo, o consumidor descobriu a existência da apólice ao consultar […]
Idosa vítima de golpe será indenizada após cobrança ser mantida em cartão da Renner
Uma consumidora de 78 anos será indenizada em R$ 6 mil por danos morais após a Justiça do Amazonas reconhecer falha na prestação de serviços relacionada a uma compra fraudulenta realizada em seu cartão de crédito da Renner. A decisão é do 21º Juizado Especial Cível de Manaus. Segundo os autos, a idosa foi vítima […]
Plano de saúde é obrigado a custear terapias e tratamento integral para criança com encefalopatia
A 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN determinou que uma operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento de uma criança diagnosticada com encefalopatia crônica, incluindo terapias especializadas e fornecimento de equipamentos necessários à sua reabilitação. A sentença é do juiz Sérgio Augusto de Souza Dantas. De acordo com os autos, a menor […]
Operadora que faz cliente perder tempo após questionamento de oferta descumprida deve indenizar
O fornecedor que descumpre a própria oferta comercial e obriga o consumidor a gastar tempo tentando resolver administrativamente o problema pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo, do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, declarou inexigível uma multa de […]
Faculdade não pode impedir rematrícula por dívida, decide Justiça ao beneficiar estudante do FIES
Lei prevê que estudantes não podem sofrer nenhum tipo de penalidade por parte de faculdades e universidades, mesmo com boletos de pagamentos em aberto A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) garantiu na Justiça a matrícula de uma estudante de Medicina de Itacoatiara que havia sido impedida de se rematricular, frequentar aulas e realizar […]
Plano de saúde e clínica são condenados por cancelamento de exame sem aviso prévio
Uma consumidora ganhou uma ação judicial movida contra um plano de saúde e uma clínica localizada em Natal devido a uma cobrança adicional para a realização de um exame auditivo. De acordo com a sentença proferida pela juíza Welma Ferreira, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, o exame foi cancelado […]
Justiça afasta cobrança de plano de saúde contra trabalhadora aposentada por prescrição
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e afastou a exigência de contribuições feita pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) contra uma trabalhadora aposentada. O colegiado entendeu que o direito de cobrar os valores estava prescrito e deu provimento […]
Imóvel entregue sem condições de moradia permite suspensão do financiamento, decide Justiça
A entrega de imóvel residencial sem condições mínimas de habitabilidade pode justificar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento até que os defeitos estruturais sejam corrigidos. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas condenou solidariamente a Caixa Econômica Federal e o construtor de uma residência adquirida pelo Programa […]
Propaganda enganosa de construtora gera indenização a comprador
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 5ª Vara Cível de Piracicaba que condenou uma construtora a indenizar, por danos morais, o proprietário de um apartamento em razão de propaganda enganosa na comercialização do imóvel. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 […]
TJDFT mantém condenação por suspensão indevida de fornecimento de água
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança excessiva em fatura de água e o erro na suspensão prolongada do serviço em residência ocupada por casal de idosos. A decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho foi confirmada por […]
