TJDFT mantém indenização a paciente que sofreu perfuração intestinal após colonoscopia contraindicada
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação da Chronos Clínica Médica Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a paciente que sofreu perfuração intestinal após ser submetida a colonoscopia contraindicada para seu quadro clínico. A paciente relatou que, durante participação em estudo […]
Consumidor será indenizado em danos morais após descobrir cancelamento de voo às vésperas do embarque
Uma companhia aérea foi condenada a indenizar um passageiro em R$ 3 mil por danos morais, além de devolver 110 mil milhas à conta do consumidor que teve a passagem de volta cancelada sem aviso prévio. A sentença é da juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de […]
Cancelamento unilateral sem notificação válida gera dever de reativar plano de saúde
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a reativação de um plano de saúde cancelado por inadimplência, ao reconhecer que a operadora não comprovou o recebimento da notificação pelo consumidor. O tema foi analisado na apelação Cível 0029283-19.2025.8.04.1000, em que o colegiado manteve a sentença de 1.º grau que havia determinado […]
Banco é condenado por falha de segurança após falso policial induzir idosa a empréstimo
A 1ª Vara da comarca de Araquari (SC) condenou uma instituição financeira a ressarcir uma consumidora idosa que sofreu prejuízo após cair em um golpe aplicado por criminosos que se passaram por um suposto policial federal. A decisão reconheceu falha na prestação do serviço bancário diante da ausência de comprovação de medidas suficientes para prevenir […]
Águas de Manaus não pode cobrar por excesso de consumo se retira hidrômetro e impede perícia
Decisão do TJAM manteve refaturamento das contas e nulidade de confissão de dívida após concluir que retirada do equipamento pela própria concessionária inviabilizou prova técnica sobre as medições. A Águas de Manaus não conseguiu sustentar cobranças por consumo de água acima da média histórica de uma consumidora depois que a própria concessionária retirou o hidrômetro […]
Justiça condena empresa de depilação a laser por cobrar parcelas após encerramento das atividades
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Laser Company Brasil Ltda. a restituir em dobro valores cobrados de cliente após o encerramento da unidade, onde ela realizava tratamento de depilação a laser. O justiça também fixou indenização por danos morais em favor da consumidora. A autora contratou pacote de depilação em julho de […]
Justiça obriga Crefisa a exibir contratos bancários e reitera dever de transparência com o consumidor
Após não obter resposta da instituição financeira a um pedido administrativo de acesso a contratos de empréstimo, um consumidor teve reconhecido pela Justiça do Amazonas o direito à produção antecipada de provas. A decisão assegura que o consumidor possa analisar previamente a documentação para verificar a existência de cobranças abusivas antes de decidir pelo ajuizamento […]
Justiça mantém condenação de banco a ressarcir cliente vítima do “golpe da maquininha”
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação do BRB Banco de Brasília SA e da Cartão BRB S/A à restituírem consumidor vítima do chamado “golpe da maquininha”. O caso envolveu nove transações realizadas em poucos minutos, em 26 de julho de 2025, que totalizaram R$ 12.816,01. O consumidor buscou a […]
Justiça autoriza consumidor a utilizar e ceder milhas do TudoAzul a terceiros
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria, que são abusivas e nulas as cláusulas do programa de fidelidade “Clube TudoAzul” que limitavam o uso e a cessão de milhas pelo consumidor. Na prática, a decisão assegura ao autor do processo a plena liberdade para ceder suas milhas, […]
Justiça manda banco cessar cobrança antecipada de parcelas sem justa causa e restabelecer parcelamento
A Justiça do Amazonas determinou que o Banco Bradesco cesse a cobrança antecipada, considerada sem justa causa, das parcelas de um acordo de renegociação de dívida e restabeleça o parcelamento originalmente contratado por uma aposentada por invalidez. A decisão, proferida em agravo de instrumento pelo desembargador João de Jesus Abdala Simões, reformou entendimento da primeira […]
