Banco é condenado a indenizar por atraso em entrega de imóvel popular
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma sentença que condena a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais por causa do atraso na entrega de um imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — Entidades. O colegiado considerou jurisprudência própria e […]
TJDFT mantém condenação por propaganda enganosa em título de capitalização
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de CML Participações Societárias Ltda e Capemisa Capitalização S/A pela prática de propaganda enganosa na divulgação de título de capitalização. As empresas deverão entregar ao consumidor um Jeep Renegade zero quilômetro, modelo 2024, ou pagar a diferença entre o […]
Sem liberdade de escolha sobre seguro para obter empréstimo, banco responde por dano ao cliente
A vinculação da concessão de crédito à contratação de seguro prestamista pode configurar prática abusiva quando o consumidor não tem liberdade efetiva de escolha. Nessas hipóteses, a cobrança é considerada indevida e pode gerar restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal […]
Indenização por falha em aplicativo de banco exige prova do dano
Mesmo em casos em que há inversão do ônus da prova, o autor da ação deve comprovar a violação de seu direito. Com esse entendimento, a juíza Mariana Teixeira Lopes, da 8ª Vara do Consumidor de Salvador, julgou improcedentes todos os pedidos de uma cliente contra um banco. A mulher enfrentou problemas para fazer uma […]
Cancelamento de serviço bancário não contratado não gera indenização apenas pela necessidade de ir à Justiça
Cancelamento de “Invest Fácil” não contratado não gera indenização apenas pela necessidade de recorrer à Justiça. A mera realização da aplicação automática não configura dano moral quando não há prova de prejuízo econômico, bloqueio de valores, restrição de movimentação da conta ou situação vexatória capaz de atingir a honra ou a imagem do consumidor. A […]
Companhia aérea deve indenizar passageiras após extravio definitivo de mala
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar duas passageiras pelo extravio definitivo de bagagem. O colegiado observou que é dever da companhia zelar pelos bens que lhe são confiados durante a prestação do serviço. Narra as autoras que compraram passagem com […]
Banco digital terá que anular empréstimos feitos via golpe da falsa central
O banco digital deve ser capaz de identificar a contratação sucessiva de empréstimos fora do padrão financeiro do cliente. A falta de bloqueio preventivo dessas operações configura defeito na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva pelos danos. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado Especial Cível […]
Carência afastada: Informação dada por plano de saúde vincula operadora e afasta carência em parto
A negativa de cobertura no momento do parto, após a própria operadora ter informado que o procedimento estava autorizado, configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a Justiça do Amazonas condenou a Hapvida Assistência Médica S.A. ao pagamento de danos materiais e morais a uma beneficiária surpreendida com […]
Banco perde recurso após ignorar precedente obrigatório sobre cartão consignado no TJAM
Segundo o relator, a instituição não contestou a aplicação do precedente obrigatório que embasou a decisão de primeiro grau, limitando-se a repetir argumentos genéricos dissociados do caso concreto. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado firmado entre um consumidor e o Banco BMG S/A […]
Aplicativo é condenado após motorista negar corrida a passageira com deficiência
A Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar passageira com deficiência, cuja viagem foi cancelada no momento do embarque. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. A magistrada destacou que recusar transporte a pessoa com deficiência traduz comportamento excludente. Narra a autora que é pessoa com deficiência, paraplégica. Em agosto de […]
