Plataforma de pagamentos é condenada por bloquear conta de pequeno empreendedor sem justificativa
solução pela via administrativa, ele recorreu à Justiça, que concedeu tutela de urgência para determinar o desbloqueio da conta.Na contestação, a empresa sustentou que não houve bloqueio, suspensão ou inabilitação da conta e alegou inexistir falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência da ação.Análise judicialAo analisar o caso, a juíza Erika Souza Correa observou […]
Justiça confirma indenização a casal após cancelamento de casamento oito dias antes da cerimônia
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJDFT) manteve a condenação de um empresário ao pagamento de indenização a um casal que teve a cerimônia de casamento cancelada oito dias antes da data marcada. O espaço contratado, então vinculado à empresa Life Turismo Brasília Ltda., foi vendido após a celebração do contrato, […]
Plano de saúde deverá custear tratamento home care para criança
Uma criança que necessita de cuidados contínuos de saúde terá garantido o tratamento domiciliar 24 horas, com equipe multiprofissional, equipamentos e insumos indicados pelo médico. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Extremoz que determinou ao plano de saúde o […]
Lava a jato deve indenizar cliente por danos em veículo
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de um estabelecimento de lava a jato e de seu responsável ao pagamento de R$ 19.373,67 a um cliente que teve o veículo devolvido com avarias. A decisão negou provimento ao recurso apresentado pela empresa e confirmou integralmente a sentença de 1ª […]
Construtora deve indenizar proprietário por desabamento de muro
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma construtora pelos danos causados pelo desabamento do muro de arrimo de um imóvel no Condomínio Belvedere Green. O colegiado fixou a indenização por danos materiais em R$ 63.726,40, reconheceu que falhas na execução do sistema […]
Clínica é condenada após intercorrência em tratamento odontológico
A 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma clínica odontológica ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, para uma então paciente, bem como o custeio do exame de Tomografia Computadorizada de Feixe Cônico (TCFC) ou outro exame equivalente indicado por profissional habilitado, bem como consulta especializada […]
Inadimplemento de promessa de compra e venda impede reconhecimento de usucapião
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a reintegração de posse de um apartamento em Águas Claras em favor da construtora proprietária do imóvel. Por unanimidade, os desembargadores concluíram que a moradora, que ocupava o bem com base em contrato de promessa de compra e venda […]
Empresa terá que devolver valores e indenizar cliente por falha em compras online
Uma empresa de tecnologia e varejo online terá que restituir valores pagos por uma consumidora após ela comprar produtos na plataforma e não recebê-los. Consta na sentença que a mulher adquiriu um notebook, no valor de R$ 1.199,90 e um jipe infantil elétrico, por R$ 949,90, entretanto, mesmo constando como entregue no sistema da ré, […]
Retenção de taxa de matrícula sem prestação de serviço é considerada abusiva
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que determinou a devolução de valores pagos por consumidor ao cancelar contratos de prestação de serviços educacionais antes do início do ano letivo de 2026. O colegiado entendeu que a instituição de ensino não poderia reter a quantia paga no ato da contratação, […]
Concessionária de energia elétrica deve regularizar fornecimento do serviço em Anori
Liminar da Vara Única da Comarca de Anori determinou que a empresa Âmbar Energia realize no prazo improrrogável de 72 horas todas as medidas técnicas e operacionais imediatas necessárias à completa regularização e estabilização da geração e distribuição de energia elétrica no município de Anori, assegurando fornecimento adequado, regular, contínuo, eficiente e seguro do serviço. […]
