Empresa de telecomunicações é condenada a indenizar consumidor por negativação indevida de dívida prescrita
Uma empresa de telecomunicações foi condenada a declarar a inexistência de débitos, excluir negativação indevida e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a um consumidor que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes. A sentença é da juíza Sulamita Bezerra Pacheco, do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de […]
Plano de saúde é condenado por demora em cirurgia de coluna e deve indenizar paciente
A demora injustificada na realização de uma cirurgia levou à condenação de um plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais a uma paciente em Mossoró. A sentença é do juiz Flávio César Barbalho de Mello, da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que observou “inegavelmente configurada a falha na prestação do […]
Banco que falhou na segurança de serviço não pode cobrar compras impugnadas por cliente
Instituição bancária que não realizou o bloqueio automático para transações suspeitas e fora do padrão habitual de consumo de cliente atrai para si a responsabilidade civil objetiva pela falha na prestação de serviço. Com isso, não poderá cobrar os valores de compras impugnadas, as quais deveria demonstrar, pela análise de seus equipamentos, que foram feitas […]
Justiça mantém indenização a motorista bloqueado pela Uber sem justificativa adequada
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a motorista parceiro que teve a conta suspensa na plataforma sem explicação clara e chance de regularização. O motorista acionou a Justiça após ter o acesso à plataforma bloqueado sem […]
Justiça mantém condenação de banco por não estornar compras após fraude com cartão de débito
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação do Banco Santander (Brasil) S.A. por não estornar valores após fraudes realizadas com cartão de débito extraviado da cliente. As compras, feitas por aproximação (sem uso de senha), não foram reconhecidas pela consumidora. O colegiado também manteve a restituição em dobro dos valores. […]
Hospital Conceição é condenado a indenizar paciente que sofreu complicações após procedimento de reconstrução mamária
A 4ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Hospital Nossa Senhora da Conceição a pagar R$ 75 mil em indenização por danos moral e estético. A paciente sofreu complicações decorrentes de um procedimento de reconstrução mamária. A sentença, publicada na última quarta-feira (3/6), é do juiz Fábio Vitório Mattiello. A autora da ação relatou […]
Dívida indevida no Serasa Limpa Nome não gera indenização sem prova de negativação
Um consumidor que descobriu a existência de uma dívida de telefonia em seu nome e buscou reparação por danos morais conseguiu na Turma Recursal o reconhecimento de que a cobrança era indevida. Apesar disso, o colegiado concluiu que a simples disponibilização do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, sem efetiva negativação pública, não gera automaticamente […]
Faculdade pode cobrar dívida, mas não impedir aluno inadimplente de participar de atividades acadêmicas
Na ação, a defesa da estudante, patrocinada pela advogada Brenda Lemos Lira, sustentou que o bloqueio de acesso e o impedimento de participação nas atividades acadêmicas configuraram sanção pedagógica ilegal e utilização de mecanismo constrangedor de cobrança, argumentos que acabaram acolhidos pela sentença. Ao analisar o pedido proposto por uma estudante beneficiária do programa Bolsa […]
Turma Recursal reforma sentença e condena Bradesco por cobranças de Mora Cred Pess sem contrato
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas, com voto do Juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, reformou sentença de primeiro grau e condenou o Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais após concluir que a instituição financeira não comprovou a origem contratual de cobranças realizadas sob a rubrica “Mora Cred Pess” na conta […]
STJ mantém condenação da Âmbar por corte irregular de energia no Amazonas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o resultado de uma ação em que consumidores obtiveram indenização por danos morais após terem o fornecimento de energia elétrica interrompido de forma considerada irregular pela Justiça do Amazonas. A controvérsia teve origem em 2020. Segundo os autos, a própria concessionária instalou medidores de energia em imóveis pertencentes […]
