Plano de saúde não é obrigado a fornecer assistente terapêutico na escola para criança com TEA
No STF, o ministro Flávio Dino negou seguimento à reclamação contra decisão do TJAM que havia suspendido o custeio, por plano de saúde, de assistente terapêutico para atuação em ambiente escolar. O ministro concluiu que não havia relação direta entre a decisão questionada e o precedente vinculante invocado pela parte, mantendo-se, nessa via, a suspensão […]
Justiça manda plano indenizar sucessores de paciente por recusa de cobertura
O juiz Rogério José da Costa Vieira, da 19ª Vara Cível de Manaus, reconheceu que o direito à indenização por danos morais sofridos em vida por paciente de plano de saúde pode ser transmitido aos sucessores, mesmo após o falecimento no curso do processo. Embora o pedido principal, de atendimento a saúde tenha perdido o […]
Banco não responde por golpe após falso recadastramento para cesta de alimentos
Tudo começou com a promessa de uma cesta básica. Na visita à residência, a vítima entregou documentos pessoais e permitiu que desconhecidos fotografassem seu rosto para um suposto recadastramento social. Dias depois, dois empréstimos consignados foram contratados em seu nome. Sentença do Juiz George Hamilton Lins entendeu que o golpe ocorreu fora do sistema bancário […]
Empresa de pagamentos é condenada a devolver R$ 15,3 mil bloqueados de ótica em Natal
Uma instituição financeira foi condenada a restituir o valor de R$ 15.300,00 a uma ótica após bloquear o repasse da quantia proveniente de vendas realizadas por cartão de crédito. Na sentença proferida, o juiz Sérgio Augusto Dantas, da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, observou a ilegalidade da conduta por parte da empresa de […]
Plano de paciente em hemodiálise é restabelecido por decisão do TJDFT
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde de um idoso de 80 anos diagnosticado com câncer e insuficiência renal crônica. A operadora Serviços de Atendimento Médico S/A (SAMEDIL) também foi condenada a pagar R$ 7 mil por […]
Consumidora será indenizada após contratar consórcio com promessa enganosa
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a anulação de um contrato de consórcio firmado com base em promessa de contemplação imediata. O colegiado também aumentou de R$ 3 mil para R$ 5 mil a indenização por danos morais que a Promove Administradora de Consórcios Ltda. […]
Companhia aérea é condenada a pagar indenização de R$ 7 mil após despachar bagagens sem passageiros a bordo
O 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma companhia aérea a indenizar dois passageiros que perderam um voo de retorno de Madri, na Espanha, para Natal e, mesmo assim, as bagagens dos consumidores foram despachadas sem que eles estivessem a bordo. Com isso, a juíza Sulamita Bezerra Pacheco, determinou o pagamento de […]
Plano terá que custear substituição de tratamento para método mais avançado
Análise de casoDe acordo com a magistrada, quanto aos trâmites de fiscalização aduaneira e controle de fronteira de países estrangeiros, a atividade é de natureza estatal e policial, de modo que a referida companhia aérea não detém qualquer poder de ingerência, direção ou aceleração das filas públicas de passageiros. Segundo o entendimento, se o fluxo […]
Instituição de pagamento é condenada a indenizar prestadora de serviço após bloqueio de conta injustificado
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba determinou que uma instituição de pagamento restitua o valor bloqueado da conta de uma cliente, além de pagar indenização por danos morais à mulher que teve sua conta bloqueada sem justificativa. Em sua sentença, a juíza Josane Noronha reconheceu a falha na prestação de serviço […]
Autismo: Plano sofre bloqueio em conta para cumprir tratamento
A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao recurso, movido por um Plano de saúde, contra decisão que, em cumprimento provisório, manteve bloqueio de valores e autorizou sua liberação parcial para custeio de tratamento multidisciplinar de criança com Transtorno do Espectro Autista. O impedimento autoriza a liberação parcial de R$ 57 mil em […]
