Imóvel entregue sem condições de moradia permite suspensão do financiamento, decide Justiça
A entrega de imóvel residencial sem condições mínimas de habitabilidade pode justificar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento até que os defeitos estruturais sejam corrigidos. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas condenou solidariamente a Caixa Econômica Federal e o construtor de uma residência adquirida pelo Programa […]
Propaganda enganosa de construtora gera indenização a comprador
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 5ª Vara Cível de Piracicaba que condenou uma construtora a indenizar, por danos morais, o proprietário de um apartamento em razão de propaganda enganosa na comercialização do imóvel. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 […]
TJDFT mantém condenação por suspensão indevida de fornecimento de água
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança excessiva em fatura de água e o erro na suspensão prolongada do serviço em residência ocupada por casal de idosos. A decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho foi confirmada por […]
Caixa deve indenizar idosa vítima de golpe por aplicativo de mensagem
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar uma idosa de 81 anos que sofreu golpe por aplicativo de mensagem e realizou transferências bancárias indevidas. A instituição financeira deverá pagar R$ 64.148,00 por danos material e R$ 10 mil por danos morais. Para os […]
Banco é condenado por negativar cliente que renegociou dívida
Um cliente que teve o nome negativado em serviço de proteção ao crédito, mesmo após renegociar a dívida com o banco, deve ser indenizado pela instituição financeira. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve condenação do Banco Santander Brasil S.A. e elevou a indenização por danos morais de R$ […]
Consumidora será indenizada em R$ 26 mil após negativa de plano de saúde negar para parto de urgência
A 2ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou um plano de saúde após negar a cobertura de um parto de urgência para uma gestante, mesmo após anos de contrato e realização de pré-natal pelo plano. A decisão da juíza Sulamita Bezerra Pacheco reconheceu como abusiva e ilegal a recusa da empresa, e determinou que […]
Justiça condena empresa a indenizar consumidor, reconhecendo responsabilidade do aplicativo de transporte
O 18.° Juizado Especial Cível (18.º JEC) de Manaus condenou a plataforma de mobilidade e serviços urbanos “In Drive” (IDB – Intermediação e Agenciamento de Serviços em Sites Ltda.) a indenizar por danos morais e materiais um consumidor que alegou ter enfrentado dificuldade para recuperar o valor de uma transferência feita com valor equivocado para […]
Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidora por validação de contrato de pacote de dados no exterior sem a anuência da cliente
Uma empresa de telefonia foi condenada a indenizar uma consumidora por danos morais e danos materiais, por conta da validação automática de contrato de pacote de dados no exterior sem a anuência da cliente. A sentença foi proferida na quarta-feira (20/5) pelo juiz de direito titular do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, […]
Consumidora vence ação contra Cosern após cobrança indevida em sistema de energia solar
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz julgou procedente um pedido feito por uma consumidora contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern). De acordo com a sentença, do juiz Diego Costa Pinto, a ré descumpriu uma obrigação contratual e executou de maneira falha a compensação de […]
Universidade indenizará ex-aluna após cobranças indevidas
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que instituição de ensino indenize ex-aluna após cobranças indevidas que negativaram seu nome. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 10 mil. A sentença de 1º Grau, proferida pela juíza Mariana Tonoli Angeli, declarou a rescisão do contrato entre […]
