Operadora de saúde é condenada a fornecer medicamento injetável para paciente com osteoporose grave
O 5° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró (RN) condenou uma operadora de plano de saúde após a negativa de cobertura do tratamento de uma paciente diagnosticada com osteoporose grave. Na sentença, o juiz Michel Mascarenhas Silva determinou que a empresa forneça, uma vez por ano, o medicamento injetável Densis (ácido zoledrônico), […]
Instrumento próprio de seguro afasta alegação de imposição na contratação do empréstimo
Acórdão da Turma Recursal Federal no Amazonas reitera que contratação de seguro prestamista por meio de instrumento próprio, separado do contrato principal de empréstimo, afasta, em regra, a alegação de venda casada quando não há prova de imposição pela instituição financeira. Com esse entendimento, o colegiado, com voto liderado pelo Juiz Márcio André Lopes Cavalcante, […]
Banco perde ação de busca e apreensão após cliente cair no golpe do boleto no Amazonas
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve decisão que rejeitou uma ação de busca e apreensão movida pelo Banco Volkswagen S.A. contra um consumidor que deixou de pagar as parcelas de um financiamento após ser vítima do chamado “golpe do boleto”. Para os desembargadores, o pagamento realizado de boa-fé descaracterizou a mora e impediu […]
Banco não pode substituir contrato por documentos produzidos apenas para justificar descontos
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a condenação de uma instituição financeira ao concluir que o banco não pode substituir o contrato por documentos produzidos unilateralmente para justificar descontos realizados na conta ou no benefício previdenciário do consumidor. Para a Corte, extratos bancários, telas de sistemas internos, trechos de supostos contratos e registros […]
BRB deve restituir em dobro valores cobrados indevidamente de correntista
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o BRB Banco de Brasília S.A. a restituir em dobro valores cobrados indevidamente de uma correntista após o pedido de encerramento de conta, além de determinar a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais. A autora relatou que, em fevereiro de […]
Academia indenizará aluno atingido por aparelho de musculação
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou academia a indenizar cliente atingido por equipamento em R$ 20 mil reais. Em relação à pensão mensal fixada em 1º Grau, o colegiado afastou a obrigação devido à falta de […]
Falha em migração de plano de saúde resulta em indenização por danos morais
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Qualicorp Administradora de Benefícios e da Nova Saúde Operadora Integrada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma beneficiária que teve o plano de saúde cancelado sem comprovação de notificação prévia. O colegiado […]
Justiça determina substituição de AirPods Pro com defeito após fim da garantia
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Apple Computer Brasil Ltda. substitua um aparelho AirPods Pro que apresentou defeitos após o término da garantia contratual. O juízo reconheceu a existência de vício oculto no produto e determinou a entrega de um novo equipamento da mesma espécie ou equivalente à consumidora. Caso a […]
Financiamento do imóvel pode ser revisto quando as prestações deixam de acompanhar a renda do mutuário
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de uma mutuária à revisão de seu contrato de financiamento habitacional ao reconhecer que as prestações deixaram de acompanhar sua capacidade de pagamento, em desacordo com as regras do Plano de Equivalência Salarial (PES). O colegiado concluiu que, quando os reajustes das parcelas rompem […]
Faculdade particular é condenada após cobrar aluno por semestre que havia declarado isento
O 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou procedente uma ação movida por um estudante contra uma faculdade particular da capital potiguar. De acordo com a sentença, da juíza Sulamita Bezerra, o autor da ação, ao tentar realizar a rematrícula no primeiro semestre deste ano, foi surpreendido com uma mensagem de bloqueio do […]
