Efeito inverso: falta de contrato de seguro faz recair contra o banco o dever de devolver em dobro
A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas reafirmou que a ausência de prova válida da contratação de seguro torna ilícitos os descontos realizados em conta bancária, impondo à instituição financeira o dever de restituir os valores em dobro e indenizar por dano moral. O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso interposto pelo […]
Agência de turismo não poderá reter taxa de serviço após cancelamento de viagem
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé que determinou a devolução integral de valores pagos por uma viagem cancelada, em sentença proferida pelo juiz Guilherme Augusto de Oliveira Barna. A agência de turismo contratada reteve a taxa de […]
Hospital é condenado por recusar atendimento a recém-nascida em estado de urgência
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de hospital particular por recusa indevida de atendimento de emergência a recém-nascida de 26 dias de vida. O hospital foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais. […]
Águas de Manaus deve refaturar contas e pagar R$ 15 mil por cobrança indevida contra idosa
O 18.º Juizado Especial Cível de Manaus determinou o refaturamento de contas de água com base na média histórica de consumo e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais à consumidora idosa. A empresa alegou que passou a realizar a faturação pela tarifa regular após término de benefício social da […]
Não basta contrato eletrônico: banco deve comprovar autoria para cobrar tarifa
Contrato eletrônico sem validação biométrica não comprova adesão a tarifa bancária, decide Justiça do Amazonas. A ausência de mecanismos idôneos de validação da identidade do consumidor em contratos eletrônicos impede o reconhecimento de adesão válida a serviços bancários que ensejem descontos automáticos em conta corrente. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Tefé (AM) […]
Mãe e filho conseguem restituição de valores pagos em compra online que era golpe
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) à indenização por danos morais e restituição de valores à mãe e filho que sofreram golpe numa compra online. A sentença, publicada no dia 21/2, é da juíza Marciane Bonzanini. Os autores narraram ter feito a compra de um tênis numa loja […]
Venda isolada de passagens afasta responsabilidade da agência
A intermediação da venda de passagens aéreas sem contratação de pacote afasta a responsabilidade solidária da empresa que presta esse serviço. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso de uma plataforma digital que intermediou a venda de passagens, reconheceu sua ilegitimidade passiva e reformou […]
Turma garante manutenção de plano de saúde a dependentes após morte do titular
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que determinou a continuidade de plano de saúde em favor de dependentes após o falecimento do titular. Com isso, o colegiado assegurou a manutenção do vínculo contratual, nas mesmas condições anteriores, especialmente em razão de tratamento de doença […]
Seguradora é condenada por negar atendimento a consumidora que fraturou punho
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Kovr Seguradora S/A por falha na prestação de serviço em contrato de seguro-viagem. O colegiado concluiu que a negativa configurou prática abusiva. Segundo o processo, a consumidora adquiriu seguro-viagem com cobertura para despesas médicas e hospitalares. Durante viagem ao Rio de […]
Negar a dívida não basta: contrato de empréstimo comprovado legitima anotação negativa
Comprovada a existência do contrato e a utilização regular do crédito, a negativação do nome do consumidor configura exercício regular de direito e afasta a indenização por dano moral, mesmo quando a demanda se baseia em negativa genérica da relação jurídica. Esse entendimento tem sido adotado de forma reiterada pelo Judiciário e foi aplicado em […]
