Trabalhadora doméstica com epilepsia e em situação de vulnerabilidade consegue BPC na Justiça
A 8ª Vara Federal de Londrina concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher de 55 anos com diagnóstico de epilepsia. O juiz federal aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao analisar o contexto de vida da autora. A moradora do município de São […]
Decisão assegura benefício a mulher com glaucoma devido à baixa visão
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder um Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma trabalhadora doméstica do município de Arapongas (PR) nesta última semana. A autora, mulher de 46 anos e negra, apresenta impedimento permanente ao trabalho, causado por um glaucoma, o que resulta em […]
Turma Recursal afasta contrato e condena seguradora por descontos indevidos em aposentadoria
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Amazonas reformou sentença de primeiro grau que havia validado descontos mensais realizados na conta de uma aposentada a título de seguro denominado “Previsul”. Na origem, o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, sob titularidade da juíza […]
Trabalhadora doméstica com epilepsia e em situação de vulnerabilidade consegue BPC na Justiça
A 8ª Vara Federal de Londrina concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher de 55 anos com diagnóstico de epilepsia. O juiz federal aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao analisar o contexto de vida da autora. A moradora do município de São […]
INSS deve pagar parcelas atrasadas de pensão a menor que nasceu após a morte do genitor
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, garantiu o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte a um menor de idade nascido três meses após o falecimento do pai. A decisão confirmou que o direito ao benefício deve contar desde a data da morte do segurado, rejeitando o […]
Decurso de cinco anos não afasta direito à pensão por morte, restringe apenas valores retroativos
A Justiça Federal decidiu que o fato de terem passado mais de cinco anos entre o óbito do militar e o ajuizamento da ação não elimina o direito à pensão por morte. O que a lei permite é apenas a limitação dos valores atrasados, atingidos pela prescrição quinquenal. A decisão foi proferida pela juíza federal […]
Caesb deve indenizar consumidora por protesto indevido decorrente de fraude
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a indenizar consumidora, cujo nome foi inscrito nos cadastros de inadimplente, após contratação feita por terceiro. O colegiado observou que o protesto indevido, decorrente de contratação fraudulenta, […]
INSS deve conceder salário-maternidade a pai de bebê cuja mãe faleceu após o parto
A 26ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício salário-maternidade ao pai de uma menina, em razão do óbito da mãe, após ter o pedido negado em via administrativa. A sentença, publicada em 16/1, é da juíza federal Catarina Volkart Pinto. O autor comprovou […]
INSS indeniza segurado em R$ 10 mil por erro de homonímia em cadastro previdenciário
A Justiça Federal no Amazonas condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a imediata correção de cadastro previdenciário que, por erro de homonímia, impediu trabalhador desempregado de acessar o seguro-desemprego. A decisão também impôs à União Federal a reanálise do requerimento do benefício, afastado o óbice […]
Justiça manda INSS revisar aposentadoria para incluir vale-alimentação pago em dinheiro
A Justiça Federal no Amazonas determinou que o INSS revise a aposentadoria de um segurado para incluir, no cálculo do benefício, valores de vale-refeição e vale-alimentação pagos em dinheiro, reconhecendo que esse tipo de verba tem natureza salarial e deve integrar o salário de contribuição. A decisão foi proferida pelo Juiz Thiago Milhomem de Souza […]
