Segurado com redução, ainda que parcial, da capacidade de trabalho por lesão acidentária tem direito a auxílio-acidente
“A inexistência de incapacidade total para o trabalho não afasta o direito ao auxílio-acidente quando comprovada sequela permanente com repercussão funcional”. A afirmação é uma das teses de julgamento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, que reformou sentença para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão do auxílio-acidente […]
TJRN reconhece validade de empréstimo consignado e afasta indenização
A 1ª Câmara Cível do TJRN reformou sentença da Comarca de Apodi e reconheceu a regularidade de um contrato de empréstimo consignado firmado entre uma instituição financeira e uma cliente. O colegiado entendeu que a documentação apresentada pelo banco comprova a contratação e afasta as alegações de fraude ou irregularidade na operação.“Não há elementos nos […]
Banco terá que suspender descontos em empréstimo feito em nome de criança
A 2ª Câmara Cível do TJRN reformou decisão de primeira instância e determinou que uma instituição financeira suspenda os descontos realizados em benefício previdenciário relacionados a um empréstimo consignado contratado em nome de um menor de idade, até o julgamento final da ação. O colegiado entendeu haver indícios de nulidade do contrato, diante da ausência […]
Peão de comitiva tem direito a aposentadoria rural, afirma TRF-3
A prestação de serviços rurais a diferentes proprietários não descaracteriza a condição de segurado especial. Com esse entendimento, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu o direito de um trabalhador rural de 66 anos, que atuou como peão de comitiva no Pantanal sul-mato-grossense, à aposentadoria por […]
TJDFT suspende consignado contratado por representante legal em nome de menor sem autorização judicial
A 2ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a suspensão imediata dos descontos de empréstimo consignado realizado por genitora em nome de seu filho menor, em benefício assistencial de natureza alimentar, por ausência de autorização da Justiça. No caso, o adolescente, assistido pela mãe, processou a instituição […]
Décima Turma garante pensão por morte a viúvo de agricultora que trabalhou em regime de economia familiar
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de pensão por morte ao viúvo de uma trabalhadora rural que exerceu atividades agrícolas em regime de economia familiar no município de Mirante do Paranapanema, extremo oeste do Estado de São […]
TRF3 determina concessão de BPC a mulher com fibromialgia e vulnerabilidade social
Sétima Turma destacou atividades domésticas e valorização da economia do cuidado, em julgamento com perspectiva de gênero Uma dona de casa de 52 anos, moradora do Vale Ribeira, no interior paulista, que convive com fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão, obteve a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A decisão é da Sétima Turma […]
INSS e Santander devem indenizar aposentado por empréstimo consignado fraudulento
O Banco Santander e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um aposentado que sofreu descontos indevidos no benefício em razão de empréstimo consignado fraudulento, conforme decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A instituição financeira e […]
TRF3 afasta cobrança indevida de benefício assistencial a idoso e condena INSS a indenizá-lo por inscrição no Cadin
Segundo Ney Gustavo Paes de Andrade, a inclusão do autor no Cadin decorreu de uma cobrança reconhecida posteriormente como indevida, o que impõe o dever de indenizar. “A responsabilidade civil estatal possui natureza objetiva, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes […]
Renda acima do limite legal não impede concessão do BPC quando situação de pobreza é comprovada
A Turma Recursal da Justiça Federal restabeleceu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) de um idoso de 85 anos e reafirmou que a renda familiar, isoladamente, não pode ser utilizada como único critério para afastar a condição de vulnerabilidade social exigida para a concessão do benefício assistencial. A decisão também manteve o entendimento de que […]
