Justiça reduz multa por cancelamento de contrato e aponta abuso contra consumidora
O 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal (RN) julgou parcialmente procedente uma ação cível movida por uma consumidora contra uma empresa do ramo de sistemas eletrônicos de alarme após a mulher cancelar o contrato e receber cobrança de multa. De acordo com a sentença, da juíza Ana Christina Montenegro, a multa, que corresponde […]
Prova de cada ano de trabalho rural não é exigência para aposentadoria da agricultura familiar
A apresentação de documentos referentes a todos os anos de atividade rural não é condição para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial que exerce agricultura familiar. Com esse entendimento, a Justiça do Amazonas reconheceu o direito de um trabalhador rural ao benefício previdenciário após concluir que o conjunto de provas apresentado era […]
Adolescente com Síndrome de Tourette garante concessão do benefício assistencial
A 1ª Vara Federal de Santa Maria garantiu que uma adolescente de 14 anos receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Diagnosticada com Síndrome de Tourette, a jovem vive em situação de vulnerabilidade social. A sentença, publicada no sábado (20/6), é do juiz Ézio Teixeira. Na ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social […]
Pensionistas têm direito de cobrar valores não recebidos em vida por servidor
A morte do servidor público não impede que valores de natureza alimentar reconhecidos em seu favor sejam posteriormente buscados pelos dependentes. Esse foi o entendimento reafirmado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao analisar uma ação envolvendo diferenças decorrentes do reajuste de 3,17% devido a servidores públicos e pensionistas. Foi […]
Provas da convivência afastam negativa do INSS e garantem pensão por morte à viúva
A comprovação da dependência econômica para fins de pensão por morte pode ser demonstrada por um conjunto de elementos probatórios, não se limitando à análise documental realizada administrativamente pelo INSS. Com esse entendimento, a Justiça Federal do Amazonas reconheceu o direito de uma viúva ao benefício previdenciário após concluir que a convivência com o segurado […]
Justiça Federal garante benefício assistencial à criança com autismo no RS
A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um menino autista. O garoto mora com a mãe e está em situação de vulnerabilidade social, já que ela perdeu o emprego devido às faltas causadas pela rotina de cuidados com o filho. A sentença, publicada […]
Lei estabelece limite de 30 dias para INSS pagar salário-maternidade
Mulheres com direito ao salário-maternidade pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — como empregadas domésticas, trabalhadoras rurais, entre outras — receberão o benefício em até 30 dias após o pedido. O prazo está previsto em lei sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 15.415/26 estabelece ainda que, […]
Auxílio só é concedido a quem tem deficiência e vive em situação de necessidade
Benefício de natureza previdenciária não se perfaz, para sua concessão, apenas com a presença isolada de limitação funcional ou de dificuldades econômicas. O direito ao benefício assistencial não se presume a partir de uma limitação física ou de dificuldades financeiras isoladas. A concessão depende da presença simultânea de deficiência, nos termos legais, e de situação […]
Assegurada ao pai de gêmeos prematuros a licença-paternidade de 180 dias
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a um servidor público federal a licença-paternidade de 180 dias em virtude do nascimento de filhos gêmeos prematuros, com início a contar da data da alta médica. A sentença se baseou na doutrina da proteção integral e no princípio […]
Aposentada consegue anular consignados feitos por golpistas
Uma aposentada de Tabaporã que sofreu um golpe após a contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados em seu nome, no valor total de R$ 25 mil, conseguiu na Justiça a anulação dos contratos e a condenação de duas instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais e restituição parcial dos valores transferidos via PIX. […]
