Direito à aposentadoria não prescreve e pode ser reconhecido a qualquer tempo
O direito à aposentadoria não se perde pelo decurso do tempo, sendo imprescritível em seu núcleo essencial, ainda que o segurado demore anos para buscar o benefício na Justiça. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Amazonas reconheceu o direito de um trabalhador à aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo após indeferimento administrativo anterior. Na […]
Vigilante com visão monocular garante direito ao auxílio-doença e à reabilitação profissional
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, acolheu parcialmente o recurso de um segurado com visão monocular para garantir o recebimento de auxílio-doença. Apesar de não preencher os requisitos para receber o auxílio-acidente, o Colegiado entendeu que o autor mantinha a qualidade de segurado pelo “período de graça” […]
Pensão vitalícia de seringueiro não pode ser acumulada com aposentadoria por invalidez
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a pensão vitalícia concedida a seringueiros, conhecidos como “soldados da borracha”, não pode ser acumulada com benefício previdenciário. O Colegiado deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar a cumulação da pensão com aposentadoria por invalidez, […]
DF é condenado a indenizar servidor após negar prorrogação de licença-paternidade
O Distrito Federal terá que indenizar servidor público após negar o pedido de prorrogação da licença-paternidade. A decisão é do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. A magistrada destacou que o indeferimento administrativo foi desproporcional e contrário aos princípios constitucionais. Narra o autor que o filho nasceu no dia 4 de junho de […]
Trabalhadora doméstica com epilepsia e em situação de vulnerabilidade consegue BPC na Justiça
A 8ª Vara Federal de Londrina concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher de 55 anos com diagnóstico de epilepsia. O juiz federal aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao analisar o contexto de vida da autora. A moradora do município de São […]
Decisão assegura benefício a mulher com glaucoma devido à baixa visão
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder um Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma trabalhadora doméstica do município de Arapongas (PR) nesta última semana. A autora, mulher de 46 anos e negra, apresenta impedimento permanente ao trabalho, causado por um glaucoma, o que resulta em […]
Turma Recursal afasta contrato e condena seguradora por descontos indevidos em aposentadoria
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Amazonas reformou sentença de primeiro grau que havia validado descontos mensais realizados na conta de uma aposentada a título de seguro denominado “Previsul”. Na origem, o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, sob titularidade da juíza […]
Trabalhadora doméstica com epilepsia e em situação de vulnerabilidade consegue BPC na Justiça
A 8ª Vara Federal de Londrina concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher de 55 anos com diagnóstico de epilepsia. O juiz federal aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao analisar o contexto de vida da autora. A moradora do município de São […]
INSS deve pagar parcelas atrasadas de pensão a menor que nasceu após a morte do genitor
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, garantiu o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte a um menor de idade nascido três meses após o falecimento do pai. A decisão confirmou que o direito ao benefício deve contar desde a data da morte do segurado, rejeitando o […]
Decurso de cinco anos não afasta direito à pensão por morte, restringe apenas valores retroativos
A Justiça Federal decidiu que o fato de terem passado mais de cinco anos entre o óbito do militar e o ajuizamento da ação não elimina o direito à pensão por morte. O que a lei permite é apenas a limitação dos valores atrasados, atingidos pela prescrição quinquenal. A decisão foi proferida pela juíza federal […]
