Caesb deve indenizar consumidora por protesto indevido decorrente de fraude
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a indenizar consumidora, cujo nome foi inscrito nos cadastros de inadimplente, após contratação feita por terceiro. O colegiado observou que o protesto indevido, decorrente de contratação fraudulenta, […]
INSS deve conceder salário-maternidade a pai de bebê cuja mãe faleceu após o parto
A 26ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício salário-maternidade ao pai de uma menina, em razão do óbito da mãe, após ter o pedido negado em via administrativa. A sentença, publicada em 16/1, é da juíza federal Catarina Volkart Pinto. O autor comprovou […]
INSS indeniza segurado em R$ 10 mil por erro de homonímia em cadastro previdenciário
A Justiça Federal no Amazonas condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a imediata correção de cadastro previdenciário que, por erro de homonímia, impediu trabalhador desempregado de acessar o seguro-desemprego. A decisão também impôs à União Federal a reanálise do requerimento do benefício, afastado o óbice […]
Justiça manda INSS revisar aposentadoria para incluir vale-alimentação pago em dinheiro
A Justiça Federal no Amazonas determinou que o INSS revise a aposentadoria de um segurado para incluir, no cálculo do benefício, valores de vale-refeição e vale-alimentação pagos em dinheiro, reconhecendo que esse tipo de verba tem natureza salarial e deve integrar o salário de contribuição. A decisão foi proferida pelo Juiz Thiago Milhomem de Souza […]
Falta de atualização do CadÚnico não autoriza cessação do BPC sem prévia notificação do beneficiário
A suspensão ou cessação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) exige a observância do devido processo administrativo, especialmente a prévia notificação válida do beneficiário ou de seu representante legal, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de atualização cadastral. Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do […]
Associação é condenada a indenizar idosa em caso de adesão contratual por telefone
Descontos feitos sem explicação clara no benefício previdenciário de uma aposentada levaram a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a anular um contrato firmado por telefone e a condenar uma associação a pagar uma indenização por dano moral. O caso é o de uma idosa que passou a ter […]
INSS deve pagar auxílio quando acidente comum reduz capacidade para o trabalho, decide Justiça
A Justiça Federal reconheceu o direito de um segurado ao auxílio-acidente após constatar que um acidente comum, sem relação direta com a atividade profissional, deixou sequelas permanentes que passaram a exigir maior esforço físico para o exercício do trabalho habitual. A decisão afastou a tese de inexistência de incapacidade e reafirmou que a proteção previdenciária […]
Juíza federal explica as mudanças no BPC para pessoas com transtorno do espectro autista
Criado em 2025 pelas Comissões Permanentes de Jurisprudência das Turmas Recursais da SJRJ, o Enunciado 131, que trata do benefício assistencial de prestação continuada em caso de diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), traz uma mudança significativa para a concessão do benefício pela Justiça. Para explicar melhor essa alteração, a Justiça Federal do Rio […]
TRU julga processo envolvendo forma de cálculo do valor da aposentadoria da pessoa com deficiência
No dia 5/12, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Um dos processos analisados na ocasião discutiu a forma de cálculo do valor do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por […]
Pai de bebê concebido por meio de “barriga solidária” garante recebimento de salário-maternidade
A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS) garantiu que o pai de um bebê concebido por meio de “barriga solidária” recebesse o pagamento do salário-maternidade. A sentença, publicada no dia 1/12, é do juiz Oscar Valente Cardoso. O autor ingressou com a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) narrando que […]
