AGU ajuíza dois novos lotes de ações contra associações envolvidas em fraudes do INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou,neste mês de dezembro, dois novos lotes de ações judiciais contra associações e entidades envolvidas em fraudes relacionadas a descontos associativos indevidos em benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com esses novos ajuizamentos, a AGU encerra o ano com ações propostas contra todas as entidades investigadas no âmbito […]
erro na cessação do BPC a idoso leva Justiça a condenar INSS no Amazonas
A Justiça Federal no Amazonas condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais após reconhecer que a autarquia cessou indevidamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de um idoso de 87 anos com base em erro administrativo decorrente de batimento equivocado de dados. A sentença foi proferida pela […]
INSS deve conceder BPC a mulher vivendo com HIV
A 1ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pague parcelas vencidas a uma mulher que teve o pedido negado em via administrativa. A autora vive com HIV e está em situação de vulnerabilidade social, com renda única […]
Mulher com pensão de R$ 150 é considerada segurada facultativa de baixa renda do INSS
No dia 5 deste mês, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Na ocasião, foi julgado processo discutindo se uma dona de casa de 60 anos de idade, moradora do município de […]
Aposentado por doença do trabalho tem direito a VR e participação nos lucros
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação e da participação nos lucros e resultados (PLR) a um empregado aposentado por invalidez decorrente de doença do trabalho. Embora a aposentadoria por invalidez, em regra, suspenda o contrato de trabalho, o colegiado aplicou a exceção reconhecida pela […]
Alteração na Lei de Benefícios da Previdência Social não modifica manutenção de auxílio-acidente com sequela permanente
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu parcial provimento à apelação contra a sentença na qual foi negado provimento à concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento de falta de comprovação da união estável com o instituidor do benefício e da dependência econômica. A autora […]
Pensão por morte rural é concedida com base em união estável comprovada por declaração da Funai e testemunhas
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu parcial provimento à apelação contra a sentença na qual foi negado provimento à concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento de falta de comprovação da união estável com o instituidor do benefício e da dependência econômica. A autora […]
INSS cria regra para devolver descontos indevidos a herdeiros de aposentados já falecidos
A medida atende casos ligados à fraude revelada pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano, Segundo o INSS, cerca de 800 mil pessoas que foram vítimas dessas cobranças já haviam falecido. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma norma que permite a devolução de descontos indevidos feitos em benefícios de aposentados […]
Julgamento com perspectiva de gênero garante aposentadoria por idade para trabalhadora rural
A 2ª Vara Federal de Guarapuava determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de aposentadoria por idade rural a uma trabalhadora de 63 anos, que comprovou mais de 17 anos de atividade no campo. Em decisão com julgamento de perspectiva de gênero, a juíza federal substituta Cristiane Maria Bertolin Polli […]
Ex-companheira que recebia pensão de alimentos garante o direito à pensão por morte do instituidor do benefício
A ex-companheira de um segurado da Previdência Social falecido que comprovou sua condição de dependente em relação ao ex-companheiro garantiu o direito de receber a pensão por morte. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou […]
