Falta de atualização do CadÚnico não autoriza cessação do BPC sem prévia notificação do beneficiário
A suspensão ou cessação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) exige a observância do devido processo administrativo, especialmente a prévia notificação válida do beneficiário ou de seu representante legal, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de atualização cadastral. Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do […]
Associação é condenada a indenizar idosa em caso de adesão contratual por telefone
Descontos feitos sem explicação clara no benefício previdenciário de uma aposentada levaram a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a anular um contrato firmado por telefone e a condenar uma associação a pagar uma indenização por dano moral. O caso é o de uma idosa que passou a ter […]
INSS deve pagar auxílio quando acidente comum reduz capacidade para o trabalho, decide Justiça
A Justiça Federal reconheceu o direito de um segurado ao auxílio-acidente após constatar que um acidente comum, sem relação direta com a atividade profissional, deixou sequelas permanentes que passaram a exigir maior esforço físico para o exercício do trabalho habitual. A decisão afastou a tese de inexistência de incapacidade e reafirmou que a proteção previdenciária […]
Juíza federal explica as mudanças no BPC para pessoas com transtorno do espectro autista
Criado em 2025 pelas Comissões Permanentes de Jurisprudência das Turmas Recursais da SJRJ, o Enunciado 131, que trata do benefício assistencial de prestação continuada em caso de diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), traz uma mudança significativa para a concessão do benefício pela Justiça. Para explicar melhor essa alteração, a Justiça Federal do Rio […]
TRU julga processo envolvendo forma de cálculo do valor da aposentadoria da pessoa com deficiência
No dia 5/12, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Um dos processos analisados na ocasião discutiu a forma de cálculo do valor do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por […]
Pai de bebê concebido por meio de “barriga solidária” garante recebimento de salário-maternidade
A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS) garantiu que o pai de um bebê concebido por meio de “barriga solidária” recebesse o pagamento do salário-maternidade. A sentença, publicada no dia 1/12, é do juiz Oscar Valente Cardoso. O autor ingressou com a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) narrando que […]
AGU ajuíza dois novos lotes de ações contra associações envolvidas em fraudes do INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou,neste mês de dezembro, dois novos lotes de ações judiciais contra associações e entidades envolvidas em fraudes relacionadas a descontos associativos indevidos em benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com esses novos ajuizamentos, a AGU encerra o ano com ações propostas contra todas as entidades investigadas no âmbito […]
erro na cessação do BPC a idoso leva Justiça a condenar INSS no Amazonas
A Justiça Federal no Amazonas condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais após reconhecer que a autarquia cessou indevidamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de um idoso de 87 anos com base em erro administrativo decorrente de batimento equivocado de dados. A sentença foi proferida pela […]
INSS deve conceder BPC a mulher vivendo com HIV
A 1ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pague parcelas vencidas a uma mulher que teve o pedido negado em via administrativa. A autora vive com HIV e está em situação de vulnerabilidade social, com renda única […]
Mulher com pensão de R$ 150 é considerada segurada facultativa de baixa renda do INSS
No dia 5 deste mês, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Na ocasião, foi julgado processo discutindo se uma dona de casa de 60 anos de idade, moradora do município de […]
