Idosa vítima do golpe do falso boleto deve ser indenizada
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou instituição financeira a ressarcir consumidora idosa vítima do chamado “golpe do falso boleto”. A decisão do colegiado foi unânime. Segundo o processo, a consumidora compareceu à agência da instituição com a intenção de quitar antecipadamente o financiamento de um veículo e, após atendimento presencial, […]
Sem vínculo, desconto em benefício previdenciário é fraude
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prática de fraude por uma associação de aposentados que fazia descontos mensais indevidos no benefício previdenciário de uma aposentada, sem qualquer vínculo jurídico associativo que justificasse as cobranças. TJ-SC reconheceu que desconto em benefício previdenciário era fraudulento O colegiado deu parcial provimento […]
Descontos fraudulentos em benefícios sem ajuste com o INSS impedem ressarcimento judicial
Estando a lide relacionada a descontos associativos fraudulentos em benefícios previdenciários, e considerando que o INSS reconheceu a existência dessas fraudes, disponibilizando canais administrativos para ressarcimento dos valores, declara-se a falta de interesse de agir em ações dessa natureza. Ademais, por exigir a presença do INSS como litisconsorte passivo necessário, a matéria atrai a competência […]
Banco Inter diz ter sido surpreendido por suspensão de novos consignados pelo INSS
Órgão enfatizou que as decisões são necessárias para ‘cessar as irregularidades e salvaguardar o interesse público, até a conclusão definitiva dos processos de apuração’ O Banco Inter informou em nota que foi surpreendido com a suspensão cautelar de novos consignados pelo INSS. Nesta quinta-feira (16), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário […]
Justiça suspende cobrança retroativa de previdência de aposentados e pensionistas representados pelo Sindetran DF
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou a imediata suspensão de todas as cobranças a título de contribuição previdenciária administrativas e extrajudiciais promovidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV/DF) contra aposentados e pensionistas do Distrito Federal representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Atividades de Trânsito, Policiamento e […]
Turma confirma pagamento retroativo de benefício assistencial e ajusta prazo final
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu parcialmente a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo que trata do restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e manteve a condenação da autarquia ao pagamento dos valores retroativos ao beneficiário. O relator do caso, desembargador federal Marcelo Albernaz, […]
PCD consegue na Justiça do Amazonas anular cartão consignado que reduzia benefício alimentar
Mais que uma disputa contratual, a sentença da Juíza Lídia de Abreu Carvalho, da Vara Cível, reconheceu a violação à dignidade de uma beneficiária do BPC-LOAS, cuja renda mínima foi comprometida por descontos mensais de um cartão consignado não solicitado. A magistrada declarou nulo o contrato firmado com a instituição financeira, determinou sua conversão em […]
Aposentada consegue anulação de contrato de empréstimo consignado feito sem sua anuência
A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) anulou o contrato de empréstimo consignado feito no benefício de uma aposentada sem sua anuência. Na sentença publicada no dia 24/9, o juiz Matheus Varoni Soper também determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e o pagamento de danos morais. A autora ingressou com a ação contra o […]
JF de Campo Mourão homologa acordo e garante pensão por morte a viúvo de 99 anos
A 2.ª Vara Federal de Campo Mourão encaminhou para homologação de acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do Paraná (JFPR) um processo que concede o benefício de pensão por morte a um homem de 99 anos. A decisão garante ao idoso o recebimento do benefício e dos […]
Aposentada consegue anulação de contrato de empréstimo consignado feito sem sua anuência
A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) anulou o contrato de empréstimo consignado feito no benefício de uma aposentada sem sua anuência. Na sentença publicada no dia 24/9, o juiz Matheus Varoni Soper também determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e o pagamento de danos morais. A autora ingressou com a ação contra o […]
