Aposentado por doença do trabalho tem direito a VR e participação nos lucros
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação e da participação nos lucros e resultados (PLR) a um empregado aposentado por invalidez decorrente de doença do trabalho. Embora a aposentadoria por invalidez, em regra, suspenda o contrato de trabalho, o colegiado aplicou a exceção reconhecida pela […]
Alteração na Lei de Benefícios da Previdência Social não modifica manutenção de auxílio-acidente com sequela permanente
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu parcial provimento à apelação contra a sentença na qual foi negado provimento à concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento de falta de comprovação da união estável com o instituidor do benefício e da dependência econômica. A autora […]
Pensão por morte rural é concedida com base em união estável comprovada por declaração da Funai e testemunhas
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu parcial provimento à apelação contra a sentença na qual foi negado provimento à concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento de falta de comprovação da união estável com o instituidor do benefício e da dependência econômica. A autora […]
INSS cria regra para devolver descontos indevidos a herdeiros de aposentados já falecidos
A medida atende casos ligados à fraude revelada pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano, Segundo o INSS, cerca de 800 mil pessoas que foram vítimas dessas cobranças já haviam falecido. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma norma que permite a devolução de descontos indevidos feitos em benefícios de aposentados […]
Julgamento com perspectiva de gênero garante aposentadoria por idade para trabalhadora rural
A 2ª Vara Federal de Guarapuava determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de aposentadoria por idade rural a uma trabalhadora de 63 anos, que comprovou mais de 17 anos de atividade no campo. Em decisão com julgamento de perspectiva de gênero, a juíza federal substituta Cristiane Maria Bertolin Polli […]
Ex-companheira que recebia pensão de alimentos garante o direito à pensão por morte do instituidor do benefício
A ex-companheira de um segurado da Previdência Social falecido que comprovou sua condição de dependente em relação ao ex-companheiro garantiu o direito de receber a pensão por morte. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou […]
Idosa vítima do golpe do falso boleto deve ser indenizada
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou instituição financeira a ressarcir consumidora idosa vítima do chamado “golpe do falso boleto”. A decisão do colegiado foi unânime. Segundo o processo, a consumidora compareceu à agência da instituição com a intenção de quitar antecipadamente o financiamento de um veículo e, após atendimento presencial, […]
Sem vínculo, desconto em benefício previdenciário é fraude
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prática de fraude por uma associação de aposentados que fazia descontos mensais indevidos no benefício previdenciário de uma aposentada, sem qualquer vínculo jurídico associativo que justificasse as cobranças. TJ-SC reconheceu que desconto em benefício previdenciário era fraudulento O colegiado deu parcial provimento […]
Descontos fraudulentos em benefícios sem ajuste com o INSS impedem ressarcimento judicial
Estando a lide relacionada a descontos associativos fraudulentos em benefícios previdenciários, e considerando que o INSS reconheceu a existência dessas fraudes, disponibilizando canais administrativos para ressarcimento dos valores, declara-se a falta de interesse de agir em ações dessa natureza. Ademais, por exigir a presença do INSS como litisconsorte passivo necessário, a matéria atrai a competência […]
Banco Inter diz ter sido surpreendido por suspensão de novos consignados pelo INSS
Órgão enfatizou que as decisões são necessárias para ‘cessar as irregularidades e salvaguardar o interesse público, até a conclusão definitiva dos processos de apuração’ O Banco Inter informou em nota que foi surpreendido com a suspensão cautelar de novos consignados pelo INSS. Nesta quinta-feira (16), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário […]
