Justiça Federal garante benefício assistencial à criança com autismo no RS
A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um menino autista. O garoto mora com a mãe e está em situação de vulnerabilidade social, já que ela perdeu o emprego devido às faltas causadas pela rotina de cuidados com o filho. A sentença, publicada […]
Lei estabelece limite de 30 dias para INSS pagar salário-maternidade
Mulheres com direito ao salário-maternidade pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — como empregadas domésticas, trabalhadoras rurais, entre outras — receberão o benefício em até 30 dias após o pedido. O prazo está previsto em lei sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 15.415/26 estabelece ainda que, […]
Auxílio só é concedido a quem tem deficiência e vive em situação de necessidade
Benefício de natureza previdenciária não se perfaz, para sua concessão, apenas com a presença isolada de limitação funcional ou de dificuldades econômicas. O direito ao benefício assistencial não se presume a partir de uma limitação física ou de dificuldades financeiras isoladas. A concessão depende da presença simultânea de deficiência, nos termos legais, e de situação […]
Assegurada ao pai de gêmeos prematuros a licença-paternidade de 180 dias
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a um servidor público federal a licença-paternidade de 180 dias em virtude do nascimento de filhos gêmeos prematuros, com início a contar da data da alta médica. A sentença se baseou na doutrina da proteção integral e no princípio […]
Aposentada consegue anular consignados feitos por golpistas
Uma aposentada de Tabaporã que sofreu um golpe após a contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados em seu nome, no valor total de R$ 25 mil, conseguiu na Justiça a anulação dos contratos e a condenação de duas instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais e restituição parcial dos valores transferidos via PIX. […]
INSS muda regra do auxílio-doença sem perícia e amplia prazo do Atestmed
O Ministério da Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alteraram as regras do auxílio-doença sem perícia e ampliaram o prazo de afastamento do segurado de 60 para 90 dias quando o pedido é feito pelo Atestmed. O sistema permite a liberação do benefício sem perícia presencial, só com análise de documentos […]
Contribuições previdenciárias de servidor público não recolhidas não podem ser descontadas em folha
No último dia 20 de março, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em Curitiba. Na ocasião, um dos processos analisados pelo colegiado discutiu se é válida a cobrança feita por descontos diretamente na folha de pagamento […]
Renda mínima não afasta direito ao seguro-defeso quando atividade pesqueira é comprovada
Embora o benefício exija a comprovação integral dos requisitos legais, indícios irrelevantes de renda diversa não são suficientes para afastar o direito quando o conjunto probatório demonstra o exercício regular da atividade pesqueira. O direito ao seguro-defeso não decorre apenas do registro como pescador artesanal. A concessão do benefício depende da comprovação cumulativa de todos […]
INSS deve conceder BPC a mulher com esquizofrenia
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pagar parcelas vencidas a mulher com esquizofrenia, que teve o pedido negado em via administrativa. A sentença, publicada no dia 15/3, é do juiz Tiago Fontoura de Souza. O magistrado […]
Empréstimo consignado contratado por pessoa interditada sem anuência de curadora é cancelado
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre cancelou o empréstimo consignado contratado por um homem interditado sem a anuência de sua curadora. A sentença, do juiz Bruno Brum Ribas, foi publicada no dia 17/3. A mãe do homem, que é sua curadora, ingressou com ação contra o Banco Mercantil e o Instituto Nacional do Seguro […]
