INSS muda regra do auxílio-doença sem perícia e amplia prazo do Atestmed
O Ministério da Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alteraram as regras do auxílio-doença sem perícia e ampliaram o prazo de afastamento do segurado de 60 para 90 dias quando o pedido é feito pelo Atestmed. O sistema permite a liberação do benefício sem perícia presencial, só com análise de documentos […]
Contribuições previdenciárias de servidor público não recolhidas não podem ser descontadas em folha
No último dia 20 de março, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em Curitiba. Na ocasião, um dos processos analisados pelo colegiado discutiu se é válida a cobrança feita por descontos diretamente na folha de pagamento […]
Renda mínima não afasta direito ao seguro-defeso quando atividade pesqueira é comprovada
Embora o benefício exija a comprovação integral dos requisitos legais, indícios irrelevantes de renda diversa não são suficientes para afastar o direito quando o conjunto probatório demonstra o exercício regular da atividade pesqueira. O direito ao seguro-defeso não decorre apenas do registro como pescador artesanal. A concessão do benefício depende da comprovação cumulativa de todos […]
INSS deve conceder BPC a mulher com esquizofrenia
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pagar parcelas vencidas a mulher com esquizofrenia, que teve o pedido negado em via administrativa. A sentença, publicada no dia 15/3, é do juiz Tiago Fontoura de Souza. O magistrado […]
Empréstimo consignado contratado por pessoa interditada sem anuência de curadora é cancelado
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre cancelou o empréstimo consignado contratado por um homem interditado sem a anuência de sua curadora. A sentença, do juiz Bruno Brum Ribas, foi publicada no dia 17/3. A mãe do homem, que é sua curadora, ingressou com ação contra o Banco Mercantil e o Instituto Nacional do Seguro […]
Direito à aposentadoria não prescreve e pode ser reconhecido a qualquer tempo
O direito à aposentadoria não se perde pelo decurso do tempo, sendo imprescritível em seu núcleo essencial, ainda que o segurado demore anos para buscar o benefício na Justiça. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Amazonas reconheceu o direito de um trabalhador à aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo após indeferimento administrativo anterior. Na […]
Vigilante com visão monocular garante direito ao auxílio-doença e à reabilitação profissional
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, acolheu parcialmente o recurso de um segurado com visão monocular para garantir o recebimento de auxílio-doença. Apesar de não preencher os requisitos para receber o auxílio-acidente, o Colegiado entendeu que o autor mantinha a qualidade de segurado pelo “período de graça” […]
Pensão vitalícia de seringueiro não pode ser acumulada com aposentadoria por invalidez
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a pensão vitalícia concedida a seringueiros, conhecidos como “soldados da borracha”, não pode ser acumulada com benefício previdenciário. O Colegiado deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar a cumulação da pensão com aposentadoria por invalidez, […]
DF é condenado a indenizar servidor após negar prorrogação de licença-paternidade
O Distrito Federal terá que indenizar servidor público após negar o pedido de prorrogação da licença-paternidade. A decisão é do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. A magistrada destacou que o indeferimento administrativo foi desproporcional e contrário aos princípios constitucionais. Narra o autor que o filho nasceu no dia 4 de junho de […]
Trabalhadora doméstica com epilepsia e em situação de vulnerabilidade consegue BPC na Justiça
A 8ª Vara Federal de Londrina concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher de 55 anos com diagnóstico de epilepsia. O juiz federal aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao analisar o contexto de vida da autora. A moradora do município de São […]
